RESERVAS DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAIS - ESTUDO COMPARATIVO NAS CIDADES DE SÃO PAULO E SÃO CAETANO DO SUL DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - Ferreira, Marco Aurélio Dias; Resch, Sibelly (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2017)
O presente artigo tem como objetivo analisar o uso da reserva de contingência nos municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, verificando sua criação, uso e destinação legal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 no período compreendido entre 2013 a 2015. Como objetivos específicos buscou-se: verificar quais os valores das dotações das reservas de contingência foram utilizados, identificar nas leis de diretrizes orçamentárias as regras de constituição de cálculo dos valores e qual foi destinação dessas reservas, considerando o previsto no anexo de risco fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal. Os dados foram obtidos através de pesquisa nos anexos fiscais da LRF disponibilizados no sítio institucional de cada município. Os resultados apontaram que os municípios analisados não utilizam adequadamente a Reserva de Contingência de acordo com o que preconiza a LRF. Também se identificou a ausência dos Anexos Fiscais no município de São Caetano do Sul na Lei de Diretrizes Orçamentária.