ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E A ADEQUAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, MS - Silveira, Vítor Cardoso; Alves, Franciane da Silva Nogueira; Silveira, Natália Fernandes (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2019)
Este trabalho procurou apresentar os impactos engendrados pela Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas do município de Dois Irmãos do Buriti - MS. Com a homologação da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigou a administração pública dos municípios a adequar as exigências fiscais nela apontada. E com estas mudanças despertou o interesse desta pesquisa, que procurou identificar o influxo da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação receitas orçamentárias e aos gastos com pessoal no município de Dois Irmãos do Buriti - MS. O período de análise está compreendido entre os anos de 2009 à 2016. A fim de atingir os objetivos específicos aplicaram-se alguns indicadores usualmente empregados nas finanças públicas. Constatou-se em primeiro momento que os gastos públicos com a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida cumpriu às exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Percebeu-se um resultado satisfatório no superávit entre indicadores de receita e despesa. No entanto, sobre o arranjo estrutural da receita percebeu-se uma grande quantidade de repasses intergovernamentais indicando uma grande dependência do município nos repasses da união e do estado. Este estudo ratifica o reflexo da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma positiva, e pode criar cultura de controle fiscal na gestão pública.