OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: ESTUDO DE CASO DO MUNICIPIO DE SIDROLÂNDIA - MS - Machado, Edno Ribas; Silveira, Vítor Cardoso; Silveira, Natália Fernandes (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2019)
O presente trabalho busca discutir a viabilidade da Outorga Onerosa do Direito de Construir através do estudo de caso estabelecido no Município de Sidrolândia MS que, com base na lei do Estatuto das Cidades, institucionalizou a mesma em sua Lei Orgânica Municipal e através dessa obteve recursos decorrentes da implantação de um loteamento, no qual foi estabelecido a Secretaria de Educação do Município, um auxílio para a reforma e manutenção da Escola Municipal “Porfíria Lopes do Nascimento”, ação esta que economizou aos cofres públicos um valor estimado de R1.000.000,00, além de abrir precedentes futuros ao município, demonstrando os pontos positivos da Outorga Onerosa do Direito de Construir.