DESAFIOS DE GESTÃO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE PEQUENO PORTE: uma análise institucional no Estado de Minas Gerais - de Souza Braga, Cleidiane Mara; Artiaga Paula, Carlos Eduardo (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2026)
Este estudo analisa os desafios de gestão enfrentados pelas serventias extrajudiciais de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, levando-se em consideração as limitações estruturais decorrentes do modelo de delegação de serviços públicos. O problema de pesquisa consiste em compreender em que medida o arranjo institucional, jurídico e econômico influencia a viabilidade dessas unidades, bem como sua capacidade de gestão. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica e análise documental de normas e produções acadêmicas sobre a atividade notarial e registral e a Administração Pública. Os resultados indicam que as dificuldades enfrentadas não se restringem à gestão interna, estando relacionadas à ausência de financiamento público direto, à imposição de gratuidades legais e aos elevados encargos normativos e tecnológicos, fatores que intensificam as desigualdades entre as serventias. Verifica-se que tais condicionantes afetam especialmente os cartórios de pequeno porte, comprometendo sua sustentabilidade econômica, diante da necessidade de atender a múltiplas exigências regulatórias com recursos limitados. Conclui-se que, embora o modelo de delegação contribua para a redução de custos estatais e para a desjudicialização, sua efetividade depende do aperfeiçoamento de mecanismos institucionais que promovam maior equilíbrio entre controle estatal, viabilidade econômica e capacidade de gestão.