LEI DO BEM E INOVAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL: uma revisão sistemática sobre impactos, barreiras e desigualdades regionais - Dos Reis Bublitz, Andreia de Fatima; Fabris, Juliana; Silva, Givanildo (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2026)
Os incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento (P&D) são instrumentos de política pública amplamente utilizados para estimular o investimento privado em inovação, especialmente em economias emergentes. Esta revisão sistemática sintetiza evidências de 39 estudos empíricos sobre a Lei do Bem, a principal política de incentivo fiscal à inovação do Brasil. Seguindo o protocolo PRISMA 2020, identificamos três dimensões principais de pesquisa: (1) impactos econômicos no investimento em P&D e no desempenho das empresas, (2) barreiras e limitações à adoção da política, e (3) disparidades regionais na eficácia da política. Os resultados revelam que, embora a Lei do Bem demonstre associações positivas com o aumento dos gastos em P&D e com as rotinas de inovação organizacional, persistem limitações significativas. Os benefícios concentram-se em grandes empresas com estruturas formais de P&D localizadas em regiões desenvolvidas, enquanto barreiras legais, contábeis, organizacionais e informacionais restringem sua difusão. Propõe-se uma estrutura conceitual que integra a teoria institucional e a teoria da capacidade de absorção para explicar os resultados heterogêneos da política. O estudo identifica lacunas de pesquisa e oferece oportunidades para formuladores de políticas e gestores que buscam aumentar a eficácia da política de inovação em economias emergentes.