RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - Nathalia Moraes Santos; Mary Celina Ferreira Dias (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2024)
Este artigo visa analisar a responsabilidade civil estatal no ressarcimento de vítimas em casos de omissão na fiscalização, com foco nos incidentes das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Explora as implicações jurídicas da negligência estatal na supervisão das barragens da Vale S.A., destacando a falta de inspeção adequada e a transferência de responsabilidades para empresas mineradoras. O estudo examina as repercussões da inação estatal sobre as populações afetadas, enfatizando a persistente inatividade da Administração Pública diante de eventos catastróficos resultantes da ausência de fiscalização. A análise da responsabilidade do Estado é justificada pela obrigação intrínseca de agir, considerando as deficiências identificadas que levaram a desastres humanos e ambientais. O artigo busca demonstrar a natureza da responsabilidade civil do Estado em sua omissão, analisar os fatores de negligência pela Administração Pública na supervisão das barragens e abordar os elementos que configuram o dever de indenizar, discutindo a reparação devida aos cidadãos prejudicados. A metodologia envolve pesquisa em fontes acadêmicas de Direito Administrativo, investigação do ordenamento jurídico, e consulta a periódicos e jornais especializados.