OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: ESTUDO DE CASO DO MUNICIPIO DE SIDROLÂNDIA - MS - Edno Ribas Machado; Vítor Cardoso Silveira; Natália Fernandes Silveira (Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), 2019)
O presente trabalho busca discutir a viabilidade da Outorga Onerosa do Direito de Construir através do estudo de caso estabelecido no Município de Sidrolândia MS que, com base na lei do Estatuto das Cidades, institucionalizou a mesma em sua Lei Orgânica Municipal e através dessa obteve recursos decorrentes da implantação de um loteamento, no qual foi estabelecido a Secretaria de Educação do Município, um auxílio para a reforma e manutenção da Escola Municipal “Porfíria Lopes do Nascimento”, ação esta que economizou aos cofres públicos um valor estimado de R$1.000.000,00, além de abrir precedentes futuros ao município, demonstrando os pontos positivos da Outorga Onerosa do Direito de Construir.