França AC de. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA SUSTENTABILIDADE: notas sobre a realidade brasileira. Enc. Int. Gest., Desenvolv. e Inov. 2026;8(1). Acesso em julho 8, 2026. https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/25666