da Silva Sales AC, Eduardo Malinowski C. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL E O PAPEL DO ESTADO PARA O ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS. Enc. Int. Gest., Desenvolv. e Inov. 2021;5(1). Acesso em janeiro 30, 2026. https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/14064