N. Moraes Santos e M. C. . Ferreira Dias, “RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS: a omissão na fiscalização das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais”, Enc. Int. Gest., Desenvolv. e Inov., vol. 7, nº 1, maio 2024, Acesso em: 30º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/20347