França, M. “O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 – FUNDEB”. InterMeio: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Educação - UFMS, Vol. 13, nº 25, novembro de 2016, https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543.