França M. O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 – FUNDEB. InterMeio [Internet]. 10º de novembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];13(25). Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543