Revista Direito UFMS

Editorial

2019-09-11T12:47:16+00:00

Editorial

THE AXIOLOGICAL GAP IN THE REGULATION OF THE REVISION/EXTINCTION OF STANDARD CONTRACTS IN BRAZILIAN CIVIL LAW AND ITS INTEGRATION THROUGH THE PRINCIPLE OF EQUALITY

2019-09-11T12:47:16+00:00

This article analyzes the possibility of extending the hypothesis of flexibilization of the principle of obligatoriness of contracts, with focus on contractual revision or extinction, in cases of excessive onerosity regulated by the Brazilian Civil Code. The research is justified considering the need to establish a differential treatment for the standard contracts. The objective of this paper is to validate the application of article 478 of the Brazilian Civil Code, in a fair and safe way. To this purpose, an analysis of the theories about the theme and its adoption by the Brazilian law as well as a comparative study on the subject between Brazilian and German law is undertaken. The results were obtained through the application of legal dialectics as a method of approach; historical, comparative and functionalist methods were used in the research procedure and the bibliographic method was used on the investigation. As a result, we observe the existence of an axiological gap regarding the regulation of the revision/extinction of standard contracts in the Brazilian Civil Code, which urges for integration.

THE TREATMENT OF HEARSAY, BAD CHARACTER AND OPINION EVIDENCE IN THE CONVENTIONAL FIELD. THE ROLE OF THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS

2019-09-11T12:47:18+00:00

The judges in Strasbourg claim to reason. Our scope will now try to illustrate their position in relation to the two different areas. First, the probative limits that, in some national contexts, seem to be aimed primarily at making the search for truth in the process more efficient; after that, the attention will be shifted to the rules of proof placed to protect the interests of the endoprocessual or extraprocessual other than the ascertainment of the facts.

THE CONCEPT OF PARADIGM IN THE SOCIAL SCIENCES: COUNTERPOINT TO THOMAS KUHN

2019-09-11T12:47:19+00:00

Thomas Kuhn, in his book The Structure of Scientific Revolutions, made a thorough study of the idea of paradigms, and how they serve as theoretical references for the construction of knowledge, presenting answers to inquiries often posed by the science. Such paradigms, according to the author, would be subjected to changes at certain moments, as new questions would arise with the development of science itself; such "breaks" are what Kuhn calls scientific revolution. In his work, however, the author fundamentally relies on the natural and exact sciences, rarely addressing the social and human sciences, since, according to Thomas Kuhn, these, for its unstable nature, would not be able to develop arrays of knowledge through paradigms capable of answering all questions. It draws to attention, however, that, with due caution, it is indeed possible to establish the existence of social paradigms, being necessary to observe them from a broader, multidisciplinary approach in order that the answers provided by them can meet the needs of scientists and researchers.

A HERMENÊUTICA DIATÓPICA COMO MECANISMO DE DIÁLOGO ENTRE NAÇÕES MULTICULTURAIS NAS PROBLEMÁTICAS ENVOLVENDO OS DIREITOS DAS MULHERES

2019-09-11T12:47:21+00:00

O presente estudo traz inicialmente uma abordagem a respeito de duas importantes teorias do Direito Constitucional, sendo elas a universalização dos direitos humanos e o relativismo cultural. No decorrer da argumentação, percebe-se que o embate entre as duas teorias não se faz necessário, já que o que se almeja é alcançar um equilíbrio entre ambas. Neste contexto, surge a hermenêutica diatópica, que busca criar um diálogo entre as diversas culturas sem qualquer tipo de imposição cultural ou etnocentrismo. Desta forma, torna-se possível questionar com legitimidade determinados atos que são praticados contra a vida das mulheres em algumas regiões do mundo, como por exemplo, as mutilações genitais femininas que ainda hoje ocorrem em diversos países do mundo, especialmente na África e no Oriente Médio. Por fim, vislumbra-se a necessidade de dar visibilidade aos problemas vivenciados pelas mulheres e de se questionar a estrutura patriarcal vigente sobre o pretexto de ser uma herança cultural. Conclui-se que fazer uso da hermenêutica diatópica e da real interpretação de multiculturalidade, em conjunto com o a combate a violência contra a mulher, atualmente se mostra o melhor caminho para equalizar as diferenças culturais e os direitos humanos universais. O método utilizado para a análise foi a revisão bibliográfica.

A INCLUSÃO DIGITAL COMO FATOR PARA A EFETIVAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NA SUA DIMENSÃO SOCIAL

2019-09-11T12:47:23+00:00

Para o alcance da sustentabilidade, é necessária a observância das dimensões ecológica ou ambiental, econômica e social, simultaneamente. Com relação à sustentabilidade social, deve ser buscada a redução de desigualdades sociais e observadas as características e demandas de cada comunidade. Nos últimos anos, as tecnologias de informação e comunicação modificaram todos os aspectos da vida das sociedades e as possibilidades de exercício de direitos, além da criação de novos direitos nos ordenamentos jurídicos, como o acesso à Internet e, de uma forma mais complexa, a inclusão digital. Nesse contexto, o artigo questiona: seria a inclusão digital um possível fator para se alcançar a sustentabilidade no aspecto social? Para o desenvolvimento do presente trabalho, a partir desta indagação, foram utilizados o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Chegou-se à conclusão de que, caso seja concretizada a inclusão digital, além do mero acesso às estruturas físicas de conexão à Internet, as possibilidades para o exercício de direitos se tornarão mais igualitárias e, possivelmente, as desigualdades sociais serão reduzidas, aumentando-se as chances de alcance da sustentabilidade social.

O PAPEL DA JUSTIÇA NA RECONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE: OS MECANISMOS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO APLICADOS NO PÓS- GENOCÍDIO EM RUANDA

2019-09-11T12:47:26+00:00

O século XX foi marcado por conflitos como o genocídio de Ruanda, fruto do colonialismo belga que gerou tensões entre as etnias Tutsis e Hutus, o que ocasionou no fim do século a morte de mais de oitocentas mil pessoas. Utilizando-se do método qualitativo, através de um levantamento bibliográfico, os autores do presente artigo visam apresentar uma visão a respeito das causas e das consequências do conflito no território Ruandês. Além disso, este trabalho busca entender quais foram os mecanismos de justiça instaurados em Ruanda no pós-genocídio com vistas à reconciliação, aplicando a definição dos conceitos de Justiça Restaurativa e Justiça Retributiva no processo de transição. A reconciliação é muito mais que apenas uma simples ferramenta que possibilita a prevenção de futuros conflitos; pelo contrário, ela também proporciona que o indivíduo, seja ele vítima ou perpetrador, consiga dar continuidade a sua vida e se reinserir na sociedade.

A AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO COLETIVA EM ÁREAS PERIFÉRICAS

2019-09-11T12:47:27+00:00

O direito à propriedade e a vida privada, conquistado há muito tempo, está hoje definido no conceito da garantia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de assegurar a inviolabilidade do domicílio do indivíduo parte da sociedade brasileira. Ocorre que muito se discute sobre a existência de limites a essas garantias básicas da pessoa. No caso desse direito em análise, pode-se notar que a própria Carta Magna, no artigo que o define, impôs quais seriam os casos que flexibilizariam a garantia da inviolabilidade do domicílio. Este trabalho terá como base de estudo a busca e apreensão, instrumento regido pelas normas de direito processual penal, que visa a partir de um mandado judicial permitir que agentes do judiciário adentrem na casa de uma pessoa, tendo como requisito para tal a plena definição do endereço e da coisa ou pessoa a que se vai buscar e apreender, porém em sua forma coletiva que, não necessariamente, obedece aos ditames impostos pela Lei para que não ocorram exageros ou graves violações aos direitos individuais.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E A DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES NA CIDADE DE PASSO FUNDO-RS EM 2018

2019-09-11T12:47:29+00:00

A pesquisa foi desenvolvida com o objetivo principal de elencar os motivos da desistência da representação nas audiências preliminares em casos de violência contra a mulher na cidade de Passo Fundo/RS. O problema de pesquisa se dá em determinar quais são os fatores que levam as mulheres vítimas de violência a não prosseguirem com a persecução penal nas audiências preliminares na cidade de Passo Fundo? O estudo se baseia em uma pesquisa de campo descritiva e de natureza qualitativa, pois busca determinar e elencar os fatores particulares que influenciam diretamente para que as mulheres vítimas de violência não prossigam com a persecução penal nas audiências preliminares. Assim concluindo-se que realizar um diagnóstico local acerca dos fatores mais influentes, como preocupação com os filhos ou alcoolismo, na desistência da persecução penal é essencial para a elaboração de ações e políticas efetivas na busca pelo fim da violência contra a mulher.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL

2019-09-11T12:47:30+00:00

Buscar-se á neste, mediante a pesquisa na doutrina sob uma perspectiva argumentativa indutiva, trazer algumas considerações a respeito da responsabilidade civil solidária por dano ambiental, abordando-se o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da repristinação e/ ou indenização pecuniária. Discutir-se-á, portanto, a eficácia da responsabilidade civil ambiental na tutela do meio ambiente, cumulada com as teorias da causalidade tradicional, dando ensejo, portanto, a responsabilidade civil ambiental solidária.

ÉTICA EMPRESARIAL, COMPLIANCE E TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA: POSSIBILIDADE OU UTOPIA?

2019-09-11T12:47:31+00:00

No contexto global contemporâneo, marcado pela amplitude da terceirização trabalhista para qualquer atividade e, a crescente busca das organizações em conduzir seus negócios com ética e integridade, o presente trabalho visa analisar em que medida é possível alcançar a efetividade da ética empresarial mediante programas de compliance nas organizações que detém no seu quadro de empregados prestadores de serviços terceirizado.

A TRANSAÇÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS NA MEDIAÇÃO

2019-09-11T12:47:32+00:00

A Lei 13.140/2015 traz, em seu artigo 3º, conceito aparentemente controverso ao estabelecer a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo explorar a Mediação como mecanismo consensual de resolução de conflitos que possibilita a autonomia das partes e a pacificação social, compreender os conceitos de “transação” e “direitos indisponíveis” e a relação de aparente incompatibilidade que se estabelece entre os dois institutos, apresentando autores que fornecem elementos para uma melhor interpretação do artigo 3º da Lei 13.140/2015. Para tanto, recorremos a uma análise bibliográfica e documental de fontes primárias como a legislação, teses, dissertações, artigos científicos e fontes secundárias como a doutrina. Ao final, são expostas três correntes principais para explicar a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis, concluindo-se que a proposta de Salles é a que melhor fornece elementos para esclarecer o conceito de “direitos indisponíveis transigíveis”.

DIREITO (ANTIDISCRIMINATÓRIO) À EDUCAÇÃO: ADI Nº 5357/2015 E A INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRIVADAS

2019-09-11T12:47:33+00:00

A mais recente conquista em âmbito legal, a Lei Brasileira de Inclusão - LBI passa por diversos enfrentamentos. Entre os quais, a resistência das instituições privadas de ensino que, através da CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357/2015, tendo como escopo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da referida Lei que veta a cobrança adicional de taxas e mensalidades aos alunos com deficiência. Neste sentido, o presente estudo foi elaborado com o objetivo de analisar, tendo como base a referida ADI, como é produzida a inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas. A referida ação fora derrubada no Supremo Tribunal Federal - STF, mantendo-se o disposto na LBI. A LBI demonstrou a viabilidade e sucesso de medidas inclusivas sem prejuízo das instituições educacionais privadas, fortalecendo a inclusão como pressuposto para uma sociedade menos desigual nos espaços sociais, inclusive a escola.

Palavras-chave: Lei; inclusão; estudantes com deficiência; escolas privadas.

O DEVER DE PROTEÇÃO DAS GERAÇÕES FUTURAS: UMA OBSERVAÇÃO CONSTITUCIONAL A PARTIR DO CONTEXTO DA (ECO)COMPLEXIDADE

2019-09-11T12:47:34+00:00

Este artigo analisa como o Direito está assegurando às futuras gerações a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme impõe o artigo 225 caput da Constituição Federal brasileira de 1988, considerando a inovação que este diploma legal apresentou ao se reportar a Direito futuro. A pesquisa que fomentou este texto objetivou compreender como o contexto de complexificação socioambiental precisa ser observado pelo Direito ao decidir sobre questões que possam causar danos futuros e com base em que pressupostos é possível salvaguardar uma vida saudável para gerações distantes no contexto de incerteza científica. Conclui que, além dos princípios da prevenção, precaução, solidariedade, responsabilidade e equidade intergeracional é preciso aplicar o preceito constitucional a partir de um novo imperativo categórico que inclua ações humanas compatíveis com a continuidade da vida no planeta que exige uma percepção temporal diferente pelo sistema jurídico.

A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS)

2019-09-11T12:47:36+00:00

O estudo objetiva investigar, a partir do reconhecimento constitucional do transporte como um direito humano e fundamental social, a relação da política tarifária como mecanismo de acesso dos(as) usuários(as) ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros(as), com respaldo no princípio da modicidade tarifária. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com o emprego do método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, feita por meio da análise de conteúdo de dados secundários. A estratégia de pesquisa empregada foi a bibliográfica e legal. Os resultados da pesquisa apontam que a aplicação da modicidade tarifária, com o barateamento das tarifas cobradas no serviço público de transporte coletivo de passageiros(as), garante o acesso do(a) cidadão/cidadã a outros serviços públicos ofertados no espaço territorial do município, tais como: saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. Neste sentido, é papel do gestor municipal buscar, quando formula e implanta a política tarifária, o devido equilíbrio entre os interesses econômicos em geral e os direitos sociais dos(as) usuários(as) do serviço público.