Revista Direito UFMS

Editorial

2021-01-25T20:34:16+00:00

Editorial

ANÁLISIS DE LOS FACTORES QUE INCIDEN EN LA CRISIS DE LA DEMOCRACIA PERUANA

2021-01-25T20:34:18+00:00

El contexto socio-político peruano desde 1980 hasta la actualidad presenta una serie de
características particulares que lo diferencian del contexto comparado latinoamericano.
En cuarenta años, los conceptos de democracia, gobernabilidad, gobernanza y crisis
políticas se han complementado en forma secuencial, complementaria como también
han tenido una autonomía notoria sin incidir en los otros elementos. Así en épocas de
crisis ha sido posible detallar que pese al contexto, la gobernabilidad en el país no se
afectaba pese a que la democracia se debilitaba.

CONSECRATION OF THE DIGNITY OF HUMAN PERSON’S PRINCIPLE THROUGH THE EMERGENCY PROTECTIVE MEASURES IN THE MARIA DA PENHA LAW

2021-01-25T20:34:20+00:00

The present study approaches the consecration of the dignity of human person’s principle through the emergency protective measures in the Maria da Penha law. Its main aim is to examine this principle, as being the basis for the application of the measures provided in the Maria da Penha Law. Starting with a research emanating from a deductive method, eminently bibliographic and documentary, and from a post-positivist paradigm focused on values, the richness of the existing discussion on the matter is clear. Thus, because domestic violence against women is linked to a very old concept of women’s stereotype, as being minor and subjugated, and because it was recognized in the twentieth century as a violation of human rights, this issue has been widely discussed in the international community and, recently, in a more emphatic way, in Brazil, as well as the dignity of the human person, which embodies several components and values for each generation of human rights established by Karel Vazak, which is intrinsically linked to the evolution of women’s rights and, consequently, it is necessary to protect them from the gender-based aggression. From the research, it can be learned that the dignity of the human being can only be realized through policies such as Urgent Protective Measures, which, in fact, guarantee the safety of woman at risk.

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A POSITIVAÇÃO DOS DIRETOS HUMANOS

2021-01-25T20:34:24+00:00

O presente artigo busca discutir a evolução histórica dos direitos humanos e sua positivação, analisando o grande desafio atual de obter a garantia efetiva dos direitos humanos, a fim de que sejam coibidas, de forma eficaz, todas as violações de tais direitos fundamentais, que não podem ser toleradas pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como, internacional.

A CRISE DO DIREITO PENAL DO BEM JURÍDICO: REFLEXÕES ACERCA DO PARADIGMA PENAL DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS

2021-01-25T20:34:25+00:00

O presente trabalho tem por objeto a reflexão acerca do paradigma penal impulsionado pela sociedade contemporânea, cuja dinâmica impõe como imperativa a necessidade de dar respostas às novas questões sociais, as quais os contornos e aspectos mais expressivos impelem a uma prática legislativa penal arraigada em tipos penais de perigo (abstrato ou presumido), em tipos confusos e vagos, na delegação de função legislativa penal e, por derradeiro, na criminalização dos deveres de vigilância – características intrínsecas ao Direito Penal do Perigo.

A VIABILIDADE DE DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

2021-01-25T20:34:26+00:00

O presente trabalho possui o propósito precípuo de avaliar a viabilidade de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em especial a partir da compreensão neoliberal de redução da intervenção direta do Estado na economia, desde as previsões constitucionais até a recente Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. A partir desta plataforma, operacionalizar-se-ia a ideia de subsidiariedade do Estado quanto à intervenção direta, relegando a atividade econômica cada vez mais aos particulares. De certo, a ECT é uma das empresas estatais mais antigas do país, com relevante papel histórico e social perante a população brasileira. A ECT, ainda, mantém, até os dias atuais, o monopólio postal, confirmado pelo STF na ADPF 46, o que lhe confere um tratamento distinto, em alguns pontos próximo da Fazenda Pública. A desestatização da empresa, por outra via, traz à discussão justamente o seu papel social, por vezes deficitário em termos financeiros, o que é incompatível com o exercício privado da atividade. Assim, não bastaria uma análise que se cingisse à obediência ao Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) e ao Programa de Parcerias de Investimento (Lei 13.334/2016), sendo prudente o questionamento da continuidade intacta de sua função perante a sociedade. O trabalho se desenvolve a partir de método dedutivo e pesquisa bibliográfica.

BEBÊ-MEDICAMENTO: DIREITO À PRIVACIDADE VS DIVULGAÇÃO NAS MÍDIAS DIGITAIS

2021-01-25T20:34:28+00:00

Na contemporaneidade, as novas tecnologias têm traçado novas situações e conflitos entre direitos. Nesse aspecto, dois avanços devem ser destacados: a internet e a geração de bebês-medicamento. Correlacionando-os, este trabalho objetiva analisar o direito à privacidade e à intimidade dos bebês-medicamento, no tocante a sua exposição em matérias jornalísticas da internet. Dessa forma, estudam-se os direitos fundamentais da criança em um aspecto histórico e jurídicos, para posteriormente se compreender sobre o caso concreto dos bebês-medicamento. O resultado da análise é uma ponderação sobre os casos, seguindo-se o modelo português, com o qual se entende como viável sua divulgação para informação da sociedade, contudo sem citar dados pessoais das crianças envolvidas. O método utilizado é o dedutivo e a análise bibliográfica, além da apresentação de matérias jornalísticas on-line de diversos países a fim de se conceder concretude à temática.

O LITÍGIO PENAL COMO LITÍGIO ENTRE DIREITOS HUMANOS: ENTRE EXCESSO E DESPROTEÇÃO

2021-01-25T20:34:29+00:00

O presente artigoaborda o litígio penal sob a perspectiva de conflito entre direitos humanos e, como tal, analisa a necessidade de aplicação da técnica de ponderação entre direitos, aliada aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade penal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, apresenta-se elementos que permitem afirmar que todo litígio penal é um litígio entre direitos humanos. Em seguida analisa-se o uso penal sem interposição dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade penal, o que provoca seu uso em excesso. Por fim, registra que o excesso de uso do Direito Penal tem como consectário lógico a desproteção de direitos humanos gerada pela inoperância do sistema.

INIMPUTABILIDADE E DIREITO PENAL DO INIMIGO: A CONVENIENTE CLASSIFICAÇÃO DO LOUCO

2021-01-25T20:34:31+00:00

A partir da análise da teoria do Direito Penal do Inimigo e dos estudos de Foucault em relação à loucura, o presente artigo busca compreender a aparente incompatibilidade entre o tratamento conferido pelo Direito aos portadores de transtorno mental que praticam injustos penais e a atual tendência de desinstitucionalização, presente na Lei da Reforma Psiquiátrica. Considerando a obra de Foucault, pretende-se tratar da influência de questões morais na formação da imagem do louco e a difícil confluência entre Medicina e Direito, que impede o tratamento ideal a essas pessoas. Além disso, busca demonstrar a importância e a incompatibilidade do tema em relação à dogmática penal, visando obter substrato suficiente para responder ao questionamento sobre a manutenção ou não do tratamento do portador de transtorno mental no Direito Penal.

REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ANÁLISE A PARTIR DO LIBERALISMO RAWLSIANO

2021-01-25T20:34:32+00:00

Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo sua realização plena. Tem como referencial teórico o liberalismo igualitário de John Rawls, por entender ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de justa distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Utilizando metodologia exploratória e de análise teórico-normativa, aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, discute-se o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à saúde. O estudo divide-se em quatro itens, sendo o primeiro esta introdução. O segundo, aborda a tutela da saúde na Constituição e na legislação infraconstitucional. O terceiro item trabalha com a teoria da justiça rawlsiana como prisma teórico suficiente a embasar a efetivação deste direito sob viés individual. Por fim, apresenta-se as considerações finais do ensaio, para demonstrar que o liberalismo rawlsiano é um modelo teórico adequado para fundamentar, à luz da concepção contemporânea de justiça distributiva de Rawls, o entendimento de que a saúde é um direito de cada ser humano e, por isso, passível de ser efetivado pela via judicial.

LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO: UM PANORAMA DA EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DE IMMANUEL KANT

2021-01-25T20:34:35+00:00

Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como da análise de jurisprudência, o presente artigo tem por objeto a problematização da liberdade de autodeterminação no Brasil do século XXI à luz do ordenamento jurídico vigente e da teoria da justiça proposta por Immanuel Kant. Para tanto, analisa o panorama judicial e legislativo da eutanásia no Brasil, a fim de demonstrar que o reconhecimento do direito fundamental à morte digna como meio de consagração da dignidade da pessoa humana não está longe de se tornar realidade, ainda mais se consideradas as conquistas obtidas em relação ao aborto e à ortotanásia, que evidenciaram uma tendência de flexibilização do direito à vida quando em confronto com a liberdade de autodeterminação. Busca-se, nesse sentido, concluir que, apesar dos diversos freios ainda impostos ao livre desenvolvimento da personalidade, o Estado brasileiro vem conferindo aos indivíduos uma esfera cada vez maior de liberdade para que cada um possa desenvolver a sua personalidade, encontrar a felicidade, e atingir seus próprios fins, livre de impedimentos externos. O Direito vem, assim, caminhando paulatinamente para consecução do fim último proposto por Immanuel Kant: a realização da justiça por meio da liberdade como não-impedimento, isto é, como a faculdade de atuação externa não limitada pelo outro.