Revista Direito UFMS

Editorial

2020-05-08T22:28:18+00:00

Editorial Revista Direito UFMS

LOS CIMIENTOS DEL SISTEMA INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS: ANÁLISIS DESCRIPTIVO Y FUNCIONAL

2020-05-08T22:28:19+00:00

En la presente investigación, se pretende hacer un análisis descriptivo y funcional del discurso normativo internacional de derechos humanos, tomando como objeto de análisis la Declaración Universal de Derechos Humanos y los Pactos Internacionales de Derechos Humanos. Se hace uso para ello de la metodología del análisis normativo descriptivo con el objeto de clarificar el contenido de dichos textos y el análisis normativo funcional, buscando la finalidad última de los mismos. Se asienta también esta investigación en la metodología del análisis de discurso, tratando en cada caso de identificar el emisor o emisores, su contexto, las pretensiones y las estrategias discursivas, sus referentes y lo que desea, espera o teme el emisor de aquellos a los que apela y con los que inevitablemente interactúa.

TOWARDS AN AUTOPSY OF THE INTERPRETATION OF EUROPEAN UNION LAW THROUGH THE CJEU

2020-05-08T22:28:22+00:00

The purpose of the present work is to focus and analyze the profiles of the interpretation of EU law through the role and the position carried out ab initio until today CJEU, playing its role not only interpretative, expansive but also creative. Interpretation in a community sense includes the development of law and the activity of the Court is fundamentally legal production through the interpretation and development of law. The interpretative strategy developed through CJEU takes into account the sui generis character of EU system and its right by adopting interpretative choices functional to the development of integration process as a fundamental objective of the treaty.

ANÁLISE ECONÔMICA DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM NA ERA DIGITAL

2020-05-08T22:28:24+00:00

O presente trabalho tem como objetivo realizar um breve estudo sobre os institutos da arbitragem e da mediação na era digital, sob a perspectiva da análise econômica do direito, delineando as possibilidades de efetivação da justiça através de métodos eletrônicos de solução extrajudicial de controvérsias, tema que recentemente conquistou a atenção da comunidade acadêmica por conter pontos sensíveis e de complexa análise, tendo em conta principalmente a observação do novo paradigma da denominada quarta Revolução Industrial.

A pesquisa se localiza justamente no ponto de convergência entre aspectos fáticos, doutrinários e legais, visando responder a questão de como os métodos eletrônicos de aplicação dos institutos da mediação e arbitragem influenciam o Direito sob a ótica da economia na era digital.

Buscar-se-á estabelecer, em um primeiro momento, os pontos de partida da análise pretendida, definindo os conceitos de resolução adequada de conflitos e contextualizando as técnicas de mediação e arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro.

Em seguida, abordar-se-ão os principais aspectos do desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, com vistas a compreender o que se pode extrair das expressões “quarta revolução industrial” e “era digital”, com o objetivo principal de instrumentalizar a análise dos métodos eletrônicos de solução de controvérsias, que constitui o ponto central desta pesquisa.

Ao final, procurar-se-á identificar os principais impactos que estes métodos inseridos na nova era digital podem causar à estrutura econômica vigente, sob o ponto de vista da análise econômica do Direito.

IMPACT OF GLOBALIZATION ON BRAZIL’S NATURAL ENVIRONMENT

2020-05-08T22:28:29+00:00

A globalização aproxima os Estados em processos de integração e interdependência. Seus efeitos sobre a economia são bastante conhecidos. Contudo, dado o indissociável liame entre desenvolvimento e exploração de recursos naturais, o fenômeno impacta o meio natural, em escala global. O debate é amplo e complexo, de modo que, sobre esse viés, os danos ambientais que têm assolado o Brasil, especialmente em decorrência do desequilíbrio que marca suas múltiplas relações com países desenvolvidos, carece de investigação. Assim, adotando-se o método dedutivo, bibliográfico e documental, o presente trabalho traz uma análise dos impactos da globalização sobre o meio natural brasileiro. Para tanto, contextualiza a concepção de sustentabilidade no cenário global, abordando alguns desafios da globalização econômica para o desenvolvimento sustentável, notadamente nos países pobres. São discutidos reflexos da economia globalizada sobre o meio natural brasileiro, sobretudo o deslocamento de danos ambientais, de nações ricas para pobres. Os resultados demonstram que que o avançado texto constitucional brasileiro reflete a disseminação da proteção ambiental como um valor universal. No entanto, essa nova ordem não representa a consciência da sociedade brasileira sobre o valor do meio natural. Ademais, a globalização econômica poderia representar uma força contrária à manutenção dos ecossistemas do Brasil. A expansão do mercado permite que algumas empresas realoquem atividades poluidoras para países pobres, onde as proteções ambientais são mais baixas ou, na prática, até inexistentes, dados os limites que se impõe à atuação dos órgãos ambientais.

ATIVISMO JUDICIAL DIALÓGICO E OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO BRASIL

2020-05-08T22:28:32+00:00

Cuida-se o presente trabalho de pesquisa feita em torno da teoria colombiana do Estado de Coisas Inconstitucional, importada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, a qual se baseia no enfrentamento pelo Judiciário de questões que envolvam violações massivas e perenes de direitos fundamentais. A ligação existente entre referida teoria e o ativismo judicial dialógico se assenta no fato de que as questões que envolvam direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos devem ser tratadas com a participação dos três poderes da república, de modo a permitir que todos esses setores assumam suas responsabilidades diante da sociedade. A problemática, portanto, está calcada na inércia do Poder Público na resolução de problemas estruturais que se perpetuam no tempo e que acabam sendo levados ao conhecimento do Poder Judiciário. O modelo constitucional brasileiro, no qual há previsão de que o Estado deve assegurar direitos fundamentais a todos os cidadãos, apesar de ser um conceito amplo e genérico, garante aos indivíduos a prerrogativa de cobrar do Poder Público pela sua efetivação. Não obstante, para consecução da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, pesquisa bibliográfica e doutrinas nacionais e estrangeiras. Os desafios enfrentados para aplicação da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, mesmo com a participação ativa e dialógica do Judiciário, enfrentam muitas barreiras, tendo em vista a dificuldade em manter o diálogo entre os poderes. Procurou-se iniciar a abordagem no seio dos princípios constitucionais, assim como no panorama das discussões acerca da possibilidade de adoção da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil, seu alcance e o manejo que poderá ser feito no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que tange à efetivação dos direitos fundamentais.

“SEM” ESTADO E “COM” ESTADO: APROXIMAÇÕES BIOPOLÍTICAS DA (IN)APLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS AOS APÁTRIDAS NA EUROPA DO SÉCULO XX E AOS CRIMINALIZADOS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

2020-05-09T23:19:27+00:00

O artigo discute os direitos humanos na sociedade contemporânea mediante um percurso histórico do século XVIII, com a emergência dos textos declarativos da Independência dos Estados Unidos e da Revolução Francesa, até a atualidade. Com base na matriz teórica da biopolítica e no método fenomenológico-hermenêutico, dada a necessidade compreensiva e desveladora dos fenômenos políticos e sociais ensejadores da inobservância dos preceitos basilares à dignidade, problematiza-se a (in)aplicabilidade dos direitos humanos aos apátridas do século XX, na Europa, e aos negros e pobres criminalizados, neste século XXI, no Brasil. O estudo objetiva analisar as declarações de direitos e seus efeitos aos apátridas, abordar as similitudes destes com os negros e pobres criminalizados no Brasil e, ao termo, refletir os desafios hodiernos atinentes aos direitos humanos. Percebe-se, como hipótese embrionária e conclusão da pesquisa, a aproximação das duas categorias de sujeitos à luz de três aspectos, quais sejam, a alteração de um Estado social para um Estado policial, a construção de mecanismos excepcionais de segurança nas ordens jurídicas nacionais e a inscrição dos indivíduos na estrutura estatal a partir do Direito Penal, notadamente com a infringência dos direitos humanos.

ESTUDO COMPARADO SOBRE A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DE EXPRESSÃO DA VONTADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E ALEMÃO

2020-05-08T22:28:37+00:00

O texto a seguir investiga a incapacidade transitória de expressão da vontade disciplinada pelo ordenamento jurídico brasileiro, revisitada em perspectiva comparada com o Direito Civil Alemão, partindo-se da premissa de que seria mais adequado que a incapacidade civil subsistisse no ordenamento jurídico brasileiro somente nos casos de transtornos das faculdades mentais de caráter duradouro que prive a pessoa de emitir a sua declaração, e que a incapacidade transitória de expressão da vontade deve ser suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, o que foi constatado.

CAPITALISMO E DEMOCRACIA: DA CRISE ECONÔMICA DE 2008 À CRISE DE LEGITIMAÇÃO POLÍTICA

2020-05-08T22:28:39+00:00

A relação entre capitalismo e democracia sempre foi objeto de muitos estudos e debates. Neste artigo, busca-se analisar de que forma a chamada “crise da democracia” teria sido consequência da crise econômica de 2008 que se estende até os dias atuais. Far-se-á uma breve análise acerca dos confrontos entre estes dois conceitos, de forma a analisar a compatibilidade entre esses, especialmente em atenção às suas naturezas; verificando, ainda, de que forma os contextos histórico-políticos foram fundamentais para a construção de um sistema político capaz de abarcar ambos e conciliá-los. Em seguida, serão analisadas as crises econômicas desde 1973, a fim de se construir o cenário econômico que ensejou a crise de 2008, sob o enfoque dos ensinamentos de Wolfgang Streeck sobre o assunto. Por fim, será analisada a crise de legitimidade política, que seria a principal causa do enfraquecimento das democracias e da crise política atual, a partir de sua relação com a crise econômica de 2008 e com as consequentes políticas adotadas pelos Estados, em suas tentativas de recuperação e superação dessa. Para tanto, serão analisadas fontes bibliográficas, textos acadêmicos, bem como os recentes debates acerca do cenário político e econômico mundial.

A SUSTENTABILIDADE DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA

2020-05-08T22:28:41+00:00

O presente estudo visa explorar a política de Reforma Agrária no Brasil como parte do processo de desenvolvimento sustentável. A partir de um panorama acerca do Programa Nacional de Reforma Agrária e de sua aplicação, busca-se o alinhamento da política pública com a ideia de sustentabilidade. O estudo se inicia com a cronologia da Reforma Agrária no país, mais especificamente com relação às formas de exploração. Após, faz uma síntese acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e explora a desapropriação por descumprimento da função sócio-ambiental como fator de concretização da sustentabilidade. Por fim, traz um histórico da política agrícola notadamente contrária à preservação ambiental e apresenta modelos de produção de alimentos orgânicos dentro dos projetos de assentamento como elementos do processo de sustentabilidade. Por se tratar de uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizar-se-á o método dedutivo.

O DIREITO DE ACESSO A TRIBUNAL, À MEDIAÇÃO E À ARBITRAGEM NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2020-05-08T22:28:44+00:00

O artigo tem por escopo examinar o direito de acesso à Justiça, sob o viés da Convenção Americana dos Direitos Humanos, por meios autônomos e difusos de solução de conflitos. O trabalho justifica-se pela relevância política, econômica e social, uma vez a busca constante pelo judiciário inviabiliza a efetividade dos direitos e garantias assegurados na CADH. O exame parte de duas premissas elementares e estruturantes: a invocação de um direito à solução de conflitos por meio adequado e a ampliação dos serviços judiciais para além do provimento adjudicado. Tais assertivas estão presentes no desenvolvimento do todo o ensaio. Assim, em uma incursão a uma visão principiológica e contemporânea contribui para a fundamentação metodológica em pleno desenvolvimento no âmbito da mediação e da arbitragem no Brasil.

BIOPOLÍTICA E BIOPODER COMO FORMA DE INTERVENÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA E DE CONTROLE SOCIAL: A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO INIBITÓRIA DA MANIPULAÇÃO SOCIAL

2020-05-08T22:28:48+00:00

O presente artigo objetiva apresentar a biopolítica e o biopoder como mecanismo, de intervenção na ordem econômica e controle social. Em Foucault a biopolítica e o biopoder tem como característica a forma de governar a vida, criando corpos economicamente ativos, como base para o capitalismo. Explorando as relações entre a biopolítica e a evolução tecnológica observa-se a possibilidade de controle unificado das diversas atividades do indivíduo, nas múltiplas situações de vida, permitindo o conhecimento por instituições de como manipular a vontade da sociedade. Assim, justifica-se o presente pela relevância e contemporaneidade do tema, pois, com a análise da regulação e do tratamento que são aferidos aos dados coletados pelos rastros digitais dos indivíduos, averígua-se a Lei Geral de Proteção de Dados como inibidora da manipulação e controle social. Para tanto, utilizaremos a metodologia hipotético-dedutiva, qualitativamente, colhida em fontes bibliográficas e documentais pertinentes ao assunto. Conclui-se que a biopolítica e o biopoder, por meio do uso da tecnologia, participa da vida dos indivíduos de forma ativa produzindo corpos institucionalizados, socializados e controlados. Espera-se que a Lei Geral de Proteção de Dados conscientize os indivíduos e iniba a manipulação da sociedade.

MULTICULTURALISMO, COMUNIDADE ÉTICA E TRANSNACIONALIDADE

2020-05-08T22:28:50+00:00

As sociedades multiculturais se notabilizam pelo elevado grau de diferenciação étnica, cultural, ideológica, social em seu interior, apresentando grupos sociais que nem sempre conseguem se harmonizar com os valores e princípios promovidos pela comunidade política, geralmente representada pelo grupo historicamente majoritário naquele contexto. A tolerância entre os grupos é um ponto de partida de convívio funcional, na medida em que depende da capacidade de gerenciamento de conflitos e dialéticas, mas ainda insuficiente para efetivar participação política efetiva visando desenvolvimento da sociedade como um todo. A sociedade multicultural, para realizar os interesses dos diferentes grupos e ainda promover o bem comum precisa estimular o sentido de comunidade ética entre seus membros, mas isto somente é possível a partir do estabelecimento de dialéticas de reconhecimento baseadas na dignidade humana. A comunidade ética em sociedades multiculturais é possível na medida em que o indivíduo reconhece a si mesmo no outro enquanto membros ativos de uma sociedade, aberta às diferenças étnicas e culturais, mas harmoniosa na defesa de princípios e valores comuns que garantem a convivência funcional e inteligente em às várias dialéticas. O objetivo do presente artigo é apresentar a dialética do reconhecimento baseada na dignidade humana como condição de efetiva da comunidade ética em sociedades multiculturias. Portanto, o problema de pesquisa é: pode a dialética do reconhecimento baseada na dignidade humana servir de condição de efetividade da comunidade ética em sociedades multiculturais? O método utilizado é o indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E ATUALIDADES

2020-05-08T22:28:53+00:00

Entrou em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade. Houve grande trauma no recebimento dessa lei diante de graves fatos jurídicos e políticos que o Brasil está enfrentando. De qualquer maneira, deve-se compreender que a responsabilização de funcionários públicos é aspecto necessário ao Estado de Direito, conceito esse histórico e de grande valor humano. Não obstante, observa-se que a nova Lei de Abuso de Autoridade acabou por quebrar limites anteriormente definidos, especialmente diante dos crimes de prevaricação e de violência arbitrária.

A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

2020-05-18T17:00:28+00:00

O presente artigo tem por objetivo trazer elementos críticos acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de junho de 2019, subsumindo condutas preconceituosas e discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero às disposições da Lei nº 7.716/89. Discorda-se da criminalização das condutas ter sido estabelecida pelo Poder Judiciário, em violação ao princípio da reserva legal, como também não se entende corretos vários dos argumentos expostos para fundamentar a decisão.