Revista Direito UFMS

Editorial

2020-10-09T18:27:35+00:00

Editorial

INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DA ADPF 442: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER

2020-10-09T18:27:35+00:00

A propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), põe em pauta o debate sobre o aborto. Questiona-se a legitimidade dos arts. 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o aborto voluntário. O trabalho tem como proposta uma análise sobre a ação em comento, analisando a tese de que a criminalização do aborto representa uma mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos das mulheres, bem como outras garantias constitucionais. Utiliza-se como metodologia uma abordagem qualitativa, através de bibliografia nacional – dissertações, livros e artigos científicos. Verificou-se, ao final, que não há proporcionalidade na tipificação do aborto, por ser medida ineficaz na proteção do feto, sendo mais adequada a adoção de políticas adequadas de educação sexual e reprodutiva como forma de evitar a morte das mulheres e, por conseguinte, do nascituro em razão da prática de abortos inseguros.

DESCOMPASSO NA SAÚDE PÚBLICA: A INEFICÁCIA DO ATIVISMO JUDICIAL FRENTE À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

2020-10-09T18:27:37+00:00

A realidade brasileira nacional dos últimos anos é de inúmeros processos judiciais solicitando a prestação de serviços ancorada no direito à saúde, seja pela ineficiência e/ou ineficácia das políticas públicas existentes, ou então sua inexistência. Essa situação conhecida como judicialização da saúde pode conduzir os juízes a interpretações exacerbadas dos mandamentos constitucionais e principiológicos, culminando no ativismo judicial. No entanto, ainda sim os processos continuam, e carregam desigualdades e desproporcionalidades, vez que beneficiam seus demandantes quando procedentes. Por conseguinte, diante desse contexto, o presente trabalho, a luz do método dedutivo, pretende-se demonstrar que os problemas da judicialização da saúde vão além do ativismo judicial, o qual não pode ser considerado uma alternativa para solução das demandas, porque sequer funciona para minorar o problema, de modo que o raciocínio esboçado leva a conclusão da busca e disseminação de uma justiça por equidade.

A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA TRAVESTIS E MULHERES TRANSEXUAIS NO BRASIL: UM OBSTÁCULO PARA A CONSECUÇÃO DA META 5.2 DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2020-10-09T18:27:39+00:00

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável buscam assegurar os direitos humanos e alcançar a igualdade de gênero, através das três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. A partir do reconhecimento de que a igualdade de gênero somente será plenamente alcançada quando forem eliminados os elementos de preconceito, violência e estigmatização que recaem sobre as travestis e mulheres transexuais, a presente pesquisa questiona a intersecção entre a violência de gênero direcionada às travestis e transexuais e o direito ao desenvolvimento, partindo da hipótese de que a violência ocasionada pelo preconceito e estigmatização às diferentes identidades de gênero é um obstáculo à realização no Brasil da meta 5.2 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, utiliza pesquisa de cunho hipotético-dedutivo, com os tipos de pesquisa bibliográfico e documental.

Palavras-chave: Identidade de Gênero; LGBT; Igualdade de Gênero; Sustentabilidade.

RACISMO, LUTA ANTIRRACISTA E OS MOVIMENTOS SOCIAIS NEGROS: O CRIME DE RACISMO EM DEBATE

2020-10-09T18:27:42+00:00

Este artigo tem como objetivo compreender a luta antirracista e situar o debate sobre o crime de racismo a partir da trajetória de luta dos movimentos sociais negros. A definição de raça trazida no texto guarda referência com o colonialismo, o projeto de expansão e dominação europeia sobre os demais povos colonizados. O racismo é compreendido como uma estrutura de poder, estruturado e institucionalizado no âmago da sociedade brasileira desde o período colonial e escravocrata, sendo também modelado e legitimado pelo Direito e pelas instituições jurídicas durante e no pós abolição. O texto apresenta como problemática: Verificar como o Coletivo Chega de Racismo de Criciúma/SC atua nos casos de crimes de racismo e qual a percepção dos seus membros sobre o tema na luta antirracista? Para responder ao problema de pesquisa o texto está estruturado em três partes: a) estudar o racismo a partir das teorias raciais estabelecidas no Brasil, o conceito de raça como fator sociológico de descrição e análise das relações raciais; b) compreender o sistema penal e o crime de racismo a partir do campo da Criminologia Crítica, reconhecendo os mecanismos de seletividade penal que atuam sobre os corpos negros e a operacionalidade do sistema penal brasileiro; e c) analisar a atuação do Coletivo Chega de Racismo do município de Criciúma e sua contribuição para que os direitos da população negra sejam assegurados na ocorrência das denúncias dos crimes de racismo e que atuam. O trabalho possui método dedutivo, procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e entrevista semi-estruturada.

Palavras-chave: Crime de racismo; Luta antirracista; Movimento Negro; Racismo.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS RISCOS DE RETROCESSO E POSSIBILIDADES DE AVANÇO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

2020-10-09T18:27:45+00:00

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n^o 6938 de 1981, visa a preservação ambiental em consonância com o desenvolvimento econômico e social do país, estabelecendo, para tanto, as diretrizes e os instrumentos cabíveis. Figuram entre eles a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que constituem um vínculo material entre a tutela do meio ambiente e os interesses econômicos pelo desenvolvimento. O conflito de interesses nesse contexto estimula o debate e acentua a necessidade de instituições fortes e eficientes, capazes de suprir a demanda dos diversos setores da sociedade. Sem esgotar a matéria, o presente artigo tem a finalidade de analisar a interação entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável a partir dos preceitos constitucionais e do instituto do licenciamento ambiental, considerando, também, os reflexos de tal interação no âmbito legislativo e as perspectivas de reforma do instrumento. Com base em pesquisa bibliográfica e legislativa, concluiu-se que, apesar da necessidade de reformas, a regulamentação do licenciamento ambiental não deve ser pautada pela sua flexibilização, especialmente observada a tendência de se utilizar a proteção do meio ambiente como moeda de troca em contextos políticos e econômicos. Ademais, destaca-se a ilegitimidade dos argumentos direcionados a sustentar um suposto antagonismo entre desenvolvimento e proteção ambiental.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO BRASIL

2020-10-09T18:27:47+00:00

O presente artigo discute sobre as diretrizes para as políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil doméstico no Brasil e busca entender quais as medidas necessárias para que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil possa alcançar a prevenção e a erradicação do trabalho infantil doméstico no Brasil. O objetivo geral deste artigo é formular diretrizes que articulem as estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para a prevenção e erradicação do trabalho infantil doméstico no Brasil, e seus objetivos específicos é contextualizar o trabalho infantil doméstico no Brasil, sistematizar a legislação de proteção contra a exploração do trabalho infantil doméstico e propor diretrizes para prevenção e erradicação do trabalho infantil doméstico considerando as ações estratégicas do PETI e os indicadores de aprimoramento da política. Ainda é necessário aprimorar os de atuação nas ações estratégicas para que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil possa atingir seus objetivos e finalidades em torno da prevenção e erradicação do trabalho infantil doméstico, principalmente no eixo da identificação mediante o envolvimento dos profissionais de ponta da rede de atendimento, tais como agentes comunitários de saúde, profissionais do CRAS e da rede de educação.

Palavras-chave: Criança; Adolescente; Direitos Humanos; Trabalho Infantil Doméstico; Políticas Públicas.

O DIREITO À DESCONEXÃO NO PERÍODO DE HOME OFFICE: ANÁLISE DOS IMPACTOS DA QUARENTENA PELO COVID-19 NA SAÚDE DO TRABALHADOR

2020-10-09T18:27:50+00:00

O objetivo deste artigo é analisar a problemática do direito à desconexão no teletrabalho sob a ótica da saúde do trabalhador, mais especificamente no que tange ao trabalho a distância no atual contexto pandêmico (covid-19). Trata-se de tema relevante e atual, na medida em que considerável parcela de empregados e empregadores recorreram ao trabalho a distância como meio de dar continuidade às relações de emprego, face as bruscas mudanças trazidas pelo isolamento social. Para tanto, a pesquisa traça o instituto da jornada de trabalho e o direito à desconexão correlacionando-os ao trabalho em home office, posteriormente aduzindo a intensidade que a pandemia conferiu à modalidade de prestação de serviço e os impactos causados na saúde do trabalhador quando negligenciado o direito à desconexão do trabalho. Os métodos de pesquisa são analíticos e qualitativos, com estratégia bibliográfica e legislativa.