Revista Direito UFMS

Editorial

2025-03-06T19:03:00+00:00

Editorial

DA GUERRA CONTRA O TERRORISMO AO TERROR DO ESTADO

2025-03-07T18:40:04+00:00

A presente pesquisa teve por escopo desvelar a base teórica da legislação de emergência norte-americana após os eventos de 11 de setembro de 2001, permissiva da prática de tortura em face aos estrangeiros detidos na prisão de Guantánamo. Para tanto, procedeu-se a pesquisa descritivo-dedutiva a partir de base bibliográfica para a referenciação teórica, além de pesquisa documental para a apresentação contextualizada dos fatos que permitem o reconhecimento da prática de tortura pelo governo americano contra os detidos na denominada guerra ao terrorismo. O objetivo foi alcançado ao explicitar a aproximação da legislação emergencial à sistematização do Direito Penal do inimigo de Günther Jakobs e as consequências daí advindas.

MÍDIA E ATIVISMO JUDICIAL NA OPERAÇÃO LAVA-JATO

2025-03-07T18:40:04+00:00

O presente trabalho teve por objetivo analisar o papel da mídia na persecução criminal perpetrada pela Operação Lava-Jato, de modo a verificar em que medida a manipulação da opinião pública legitima a suspensão de direitos fundamentais. A investigação se estruturou com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, a hipótese de pesquisa foi testada a partir da análise de decisões judiciais e da literatura científica acerca do tema. A pesquisa constatou que a intensa e permanente midiatização das fases da Operação Lava-Jato não consistia em mera publicização de decisões judiciais tomadas por razões jurídicas, mas em uma verdadeira estratégia para legitimar a suspensão de direitos fundamentais de indivíduos considerados culpados pela opinião pública antes mesmo de serem submetidos a um processo judicial baseado no devido processo legal. Por essa razão, foi possível destacar as redes de influência mútua que mídia, opinião pública e sistema justiça exercem entre si. Ao demonstrar o papel da mídia na postura ativista da Operação Lava-Jato, o trabalho colabora com a avaliação crítica de um dos principais acontecimentos jurídicos da história recente do Brasil, fornecendo balizas para que o direito não seja instrumentalizado em nome da guerra a sujeitos tratados como inimigos.

DOS CORREDORES E GABINETES AOS PROCESSOS JUDICIAIS

2025-03-07T18:40:04+00:00

Resumo: Trata-se de artigo decorrente da pesquisa Semente de Repertório: expressões estereotipadas, preconceituosas e discriminatórias em relação às mulheres no cotidiano dos profissionais do sistema de justiça. O objetivo principal do trabalho foi evidenciar a maneira como a linguagem é capaz de perpetuar diferentes opressões, com foco na dscriminação de gênero. Para tanto, analisamos normas e documentos jurídicos nacionais e internacionais, a fim de destacar de que forma a eliminação dos estereótipos de gênero está prevista no ordenamento jurídico. Depois, os verbetes e frases coletados na pesquisa mencionada foram analisados a partir da teoria feminista, a fim de demonstrar como a linguagem reproduz os padrões sociais podendo promover a opressão ou a libertação. Concluiu-se que, com base em todo o exposto, é essencial mudar os padrões culturais da sociedade e, para isso, a educação com perspectiva de gênero é a melhor estratégia.

Palavras chave: gênero, educação, feminismo, linguagem, violência.

DECISÃO JUDICIAL, INTERPRETAÇÃO E JUSTIÇA NA TEORIA DE GADAMER

2025-03-07T18:40:04+00:00

Compreender e interpretar não são tarefas reservadas à ciência; pertencem à própria atividade existencialista do homem no mundo. No Direito, por trás do conceito de justiça existe uma prática interpretativa mutável e permanentemente aberta que visa à construção das decisões judiciais. A teoria do círculo hermenêutico de Gadamer propõe um olhar para o binômio passado-presente, como oportunidade de ressignificação da norma diante de um dado conflito. Assim, questiona-se: em que medida o significado de justiça segundo Gadamer experimenta um movimento fluido e impreciso capaz de apontar uma verdade decisional diante do binômio passado/presente? Destaca-se a importância da existência simbiótica entre aplicação da norma jurídica, criada no passado, e a análise judicial do caso concreto, no presente. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico. Em sede de resultados, observa-se que a verdade decisional gadameriana é a “melhor verdade” obtida por meio de um processo circular fluido e impreciso, porém apto a viabilizar a ressignificação de conteúdos normativos, de acordo com a dinâmica dos conteúdos, contextos e processos; e a possibilidade de compreensão e interpretação do teor da norma a partir da vivência do magistrado, que deve estar aberto para o exercício de uma racionalidade ambiental.

O TERERÉ COMO INSTRUMENTO CULTURAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

2025-03-07T18:40:03+00:00

O presente artigo tem como objetivo central identificar se existiria uma relação entre o tereré, bebida típica do Estado de Mato Grosso do Sul, e o desenvolvimento socioeconômico daquele ente federado. Além disso, figura-se como objetivo principal do corrente estudo perscrutar a potencialidade de exploração da erva-mate, com a qual se faz o tereré, para o desenvolvimento da região. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, fazendo o emprego do método dedutivo. Parte-se aqui da premissa maior com o intuito de contextualizar o leitor por meio da oferta de informações a respeito do que seja a cultura e o fenômeno da desapropriação cultural. Após, ingressa-se no estudo do desenvolvimento socioeconômico como direito fundamental. Por derradeiro, adentra-se à análise da pretensão deste artigo, buscando identificar se haveria alguma relação entre o tereré e o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Mato Grosso do Sul e as potencialidades de exploração da erva-mate. A pesquisa se mostra relevante e atual, posto que seu objeto trata da relação entre os instrumentos culturais e o desenvolvimento local. Por fim, empregam-se aqui os referenciais teóricos desenvolvidos por Thierry Verhelst, quanto ao direito à diferença, e por Amartya Sen, no que concerne ao desenvolvimento socioeconômico como expansão das liberdades reais.

O BRASIL E AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO DOMÉSTICO

2025-03-07T18:40:03+00:00

O debate sobre a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico doméstico é marcado por complexidade e divergências doutrinárias e jurisprudenciais. A doutrina destaca a dificuldade de integrar esses tratados no sistema jurídico brasileiro, conforme previsto na Constituição de 1988, nos artigos 5º, §§ 2º e 3º. A discussão se intensifica pela falta de consenso entre os estudiosos, com diferentes interpretações sobre a hierarquia dos tratados em relação às normas internas. Duas principais teorias são destacadas: a dualista, que separa o direito internacional do doméstico, e a monista, que defende a unidade sistêmica. Esses debates refletem a necessidade de compreender como os tratados de direitos humanos são incorporados e quais as suas implicações para o Brasil. Além disso, há divergências sobre a hierarquia dessas normas, se superiores à Constituição, se ainda infraconstitucionais ou se estão em patamar de igualdade constitucional. O tema revela o desafio de equilibrar a soberania estatal com o compromisso internacional de proteger os direitos humanos. Assim, embora alguns juristas defendam a supremacia dos tratados internacionais, outros veem neles apenas normas supralegais, subjugadas à ordem constitucional interna. Investiga-se o grau de proteção que o direito internacional oferece ao ser humano e até que ponto a ordem jurídica doméstica deve se subordinar ao sistema normativo global. A questão permanece relevante, desafiando juristas, legisladores e tribunais no Brasil e no mundo. A abordagem é exploratória, reflexiva e descritiva, utilizando o método dedutivo para analisar as teorias monista e dualista, além das correntes identificadas no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP.