Revista Direito UFMS

Editorial

Lívia Gaigher Bósio Campello — 2024-12-02

Editorial

DESENVOLVIMENTO E PADRÕES DE CONSUMO

Mariana Ribeiro Santiago — 2024-11-21

O presente artigo visou analisar o tema do desenvolvimento nacional, verificando a relação deste com os atuais padrões de consumo. Esta pesquisa mostrou-se relevante porque deixa assente os liames relacionais existentes entre os atuais padrões de consumo irrefletidos e a degradação ambiental hodierna, bem como por fomentar a busca por novas alternativas de produção mais alinhadas com o desenvolvimento sustentável. O objetivo foi destacar os atuais padrões de consumo e seus efeitos na sustentabilidade, bem como verificar se a economia solidária se constitui em instrumento suficiente e adequado na mudança de tais padrões. Nessa linha, de início se abordou como referencial teórico o tema do desenvolvimento sustentável. Após isso, analisou-se os padrões de consumo na modernidade líquida. Por fim, investigou-se a relação entre a economia solidária e o desenvolvimento nacional. O método de abordagem utilizado foi o dialético tridimensional, de Miguel Reale, através da complementariedade de análises normativas, fáticas e valorativas sobre o tema. Como instrumentos de pesquisas, utilizou-se os métodos bibliográfico e documental. Em conclusão, entende-se que a economia solidária pode gerar efeitos positivos na sustentabilidade e, se devidamente estimulada, funcionar como uma ferramenta importante para o desenvolvimento nacional.

REFUGIADOS NO BRASIL

Fernando Gustavo Knoerr — 2024-11-21

O presente artigo tem como objetivo apresentar aspectos legais e institucionais das práticas migrantes de refugiados no território brasileiro na contemporaneidade. Na primeira parte, expõe-se os elementos principais da Lei 9.474/1997 e da Lei 13.445/2017, buscando esclarecer o panorama legislativo acerca do direito dos refugiados no Brasil. Na segunda parte, busca-se apresentar as medidas para o acolhimento de refugiados no Brasil, com ênfase no processo de solicitação de refúgio. Por fim, busca-se contribuir com uma abordagem sobre as ações, medidas e instituições para maior inclusão dos refugiados no país, entendendo a importância também da participação da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais, sociedades empresárias e instituições religiosas para garantir a efetivação dos direitos e a construção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para os refugiados no Brasil.

INJUSTIÇA AMBIENTAL E AS IMPLICAÇÕES QUANTO À VULNERAÇÃO DE DIREITOS DAS MULHERES INDÍGENAS GUARANI E KAIOWÁ

Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa — 2024-11-21

Esta pesquisa trabalha o conceito de injustiça ambiental, compreendida como sendo a vulneração de espaços ambientais a alguns em detrimento de outros, relacionando-a às mulheres indígenas guarani e kaiowás que vivem nas reservas da cidade de Dourados – estado do Mato Grosso do Sul, sob a ótica do feminismo decolonial. Por meio de revisão de literatura, a partir do conceito e associando-o a uma ideia de desenvolvimento sustentável na perspectiva interseccional dos direitos humanos das mulheres indígenas, pretendeu-se demonstrar de que maneira estas são afetadas pela política assimilacionista que as vulnera de forma particular e fomenta práticas ofensivas aos seus direitos humanos. Resulta que o justo acesso à justiça ambiental pelas mulheres indígenas depende da mudança de perspectiva distributiva e consideração de suas vivências e culturas, o que pode ser facilitado pela implementação dos objetivos para o desenvolvimento sustentável contidos na Agenda 2030.

A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Leilane Serratine Grubba — 2024-11-21

A pessoa com deficiência (PcD) é o tema deste artigo. O objetivo é conhecer o tratamento concedido a PcD ao longo da história brasileira, assim como, a sua inserção na conjuntura social por meio da participação popular e da argumentação pública, que geraram declarações e direitos decorrentes do embate argumentativo público. Apresenta como discussão que a participação pública democrática foi fundamental para o estabelecimento e reconhecimento da PcD enquanto pessoa com direitos e sujeita de direitos. A democracia brasileira apresenta como característica a diversidade de pessoas e opiniões, que devem ser protegidas por um ordenamento jurídico estabelecido desde sua Constituição Federal. Esse documento determinará os parâmetros para a concepção da justiça social e como os cidadãos e cidadãs poderão participar da vida pública. A pesquisa é realizada pelo método dedutivo, por meio de revisão de literatura. Tem como hipótese norteadora que democracia contribuiu, de forma efetiva, para a inclusão social das pessoas com deficiência e convergiu para o sentimento de igualdade entre as pessoas, sem a divisão histórica de corpos diferentes, embora o conceito de deficiência ainda esteja em constante transformação.

DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR E ACESSIBILDADE DIGITAL

Valmôr Scott Jr. — 2024-11-21

A acessibilidade digital apresenta-se, na atualidade, como uma possibilidade para a inclusão social das pessoas com deficiências na luta para o exercício de direitos. Vários fatores contribuem para que a inclusão ocorra, entre os quais, a acessibilidade, inclusive, digital. O presente estudo, realizado mediante revisão de literatura, e posterior análise documental e de conteúdo, busca abordar a temática da acessibilidade digital enquanto imperativo para o exercício do direito social à educação superior por pessoas com deficiência. Neste sentido, esta pesquisa busca verificar no Relatório de Auditoria nº 7/2018 (último relatório oficialmente publicado, pela UFPel, até 2022) em que medida, esta instituição educacional, implementa a acessibilidade digital aos estudantes com deficiência para que disponham do adequado exercício do direito à educação superior. Faz-se necessário, portanto, promover o debate acerca da acessibilidade digital para este segmento de estudantes, pois é de grande relevância implementar plataformas digitais de educação, bem como outros mecanismos que contemplem as especificidades desses sujeitos, de forma que possam usufruir do mundo virtual com segurança e autonomia. Desta forma, as instituições de educação superior se aproximam dos estudantes com deficiência, e possibilitam o exercício do direito à educação superior, com equidade no processo educativo.

CONFLUENCE OR SUBMISSION OF INTERESTS? CORRUPTION AS AN EXPRESSION OF THE ACTION OF PUBLIC AGENTS ALLIED TO MAJOR CORPORATIONS

Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira — 2024-11-21

Diante da deflagração de grandes casos de corrupção nas últimas décadas, faz-se necessário abordar a relação entre agentes públicos e organizações empresariais no Brasil. O problema em questão reside no distanciamento do interesse público nessas relações. Nessa perspectiva, o objetivo é discutir sobre a corrupção como expressão da ação do Estado em conluio com empresas privadas. A metodologia selecionada foi a pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo. Os resultados apontaram diversos escândalos de corrupção administrativa no Brasil nas últimas décadas. Assim, a conclusão alcançada é de que, normalmente, essas relações não confluem para o bem comum, tendo em vista que os agentes públicos são submissos aos interesses das grandes empresas.

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALISMO POPULAR

Sérgio Urquhart de Cademartori — 2024-11-21

O debate em torno da legitimidade das deliberações democráticas tem se notabilizado por uma permanente tensão entre as perspectivas substancialistas, ligadas ao constitucionalismo jurídico, e as procedimentalistas, afeitas ao constitucionalismo político. Nesse contexto, o neoconstitucionalismo, de feição substancialista, e o constitucionalismo popular, de cariz procedimentalista, revelam-se duas poderosas ferramentas teóricas para se pensar o tema da legitimidade, razão pela qual o presente artigo propõe-se a analisar, de forma crítico-comparativa, similaridades e divergências que permeiam estas duas importantes tendências do constitucionalismo contemporâneo. Conclui-se que, enquanto o neoconstitucionalismo volta-se para o campo substancial, conferindo protagonismo aos tribunais para a resolução de conflitos, os adeptos do constitucionalismo popular consagram a efetiva participação dos cidadãos comuns nos processos decisórios, enfatizando a importância da regra majoritária.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS

Valmir César Pozzetti — 2024-11-21

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar e identificar os principais mecanismos relacionados à regularização fundiária no Estado do Amazonas e quais os seus principais desafios. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental; quanto aos fins a pesquisa foi de cunho qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, apesar de existir mecanismos de regularização fundiária no Amazonas, como o Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009), há necessidade de maior interesse por parte da Administração Pública, principalmente o poder executivo, para realizar ações conjuntas de regularização e registro dos imóveis existentes rurais no Estado do Amazonas.