Fugita Junior, Nelson

• Revista Direito UFMS v. 4 n. 2 (2018): Revista Direito UFMS - Artigos
  A COMPENSAÇÃO EXIGIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NAS ALTERAÇÕES OU SUPRESSÕES DE DIREITOS SOCIAIS
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