UM GOLPE MORTAL NO PURO PROCEDURALISMO EM SISTEMAS DELIBERATIVOS: o problema dos pré-requisitos - Campos, André Santos (Eleuthería - Revista do Curso de Filosofia da UFMS, 2018)
A democracia deliberativa contém uma teoria da legitimidade. Uma das suas versões é o procedimentalismo puro, segundo o qual os princípios que estabelecem os termos da cooperação política em sistemas deliberativos devem conter sobretudo o processo de deliberação e nenhuns outros elementos substantivos, salvo se estes forem necessários para assegurar que o processo seja equitativo. Este artigo mostra que o procedimentalismo puro sujeita-se ao “problema dos pré-requisitos”: mesmo que o procedimentalismo puro seja um critério de legitimidade, a legitimidade do procedimentalismo puro enquanto fonte de legitimidade subsequente não pode basear-se em procedimentos deliberativos. O problema contém dois argumentos: o argumento do pré-requisito da pertença procedimental (o estabelecimento de direitos de pertença aos procedimentos deve estar imune à deliberação); e o argumento do pré-requisito do governo procedimental (a regra estabelecendo o limiar quantitativo a partir do qual uma decisão é atingida deve estar imune à deliberação). Palavras-chave: Democracia Deliberativa; Legitimidade; Pertença; Pré-Requisitos; Procedimentalismo Puro.