Vilalva de Queiroz R, da Costa Martins M, Sizuko Soken D. Estudo de avaliação sobre a proposta da emenda constitucional de “PEC 45/2019” e o que muda em termos de arrecadação para os municípios. Enc. Int. Gest., Desenvolv. e Inov. 2020;4(1). Acesso em fevereiro 20, 2026. https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/11190