Estudo de avaliação sobre a proposta da emenda constitucional de “PEC 45/2019” e o que muda em termos de arrecadação para os municípios

Resumo

A reforma tributária nacional em discussão por parlamentares e a sociedade civil tem o propósito de realizar mudanças na aplicação da carga tributária e, portanto, de fato contribuir para a simplificação da legislação tributária nacional. Desta forma, este artigo tratou de analisar a proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que visa criar um imposto sobre Operações com Bens e Serviços com vista de simplificar os cinco tributos por apenas um, chamado de IBS. Este estudo tratou de investigar as vantagens e desvantagens que o IBS pode trazer aos cofres da União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a proposta do IBS em discussão atualmente está na câmara dos deputados. Para isso, foi realizado o levantamento bibliográfico fundamentado nos principais tributos vigentes e que estão na pauta de discussão parlamentar, para verificar os efeitos possíveis que a PEC 45/2019 pode gerar aos cofres públicos e aos cidadãos. Constatou-se que o projeto de emenda constitucional 45/2019 se manifesta como essencial para sintetizar a complexidade do sistema tributário nacional ao qual está em vigência atualmente, reduzindo o número de leis tributárias no que se diz respeito ao imposto sobre o consumo e possibilitando a execução dos encargos tributários com eficiência.