VILALVA DE QUEIROZ, Raphael; DA COSTA MARTINS, Marcio; SIZUKO SOKEN, Dirce. Estudo de avaliação sobre a proposta da emenda constitucional de “PEC 45/2019” e o que muda em termos de arrecadação para os municípios. Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), [S. l.], v. 4, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/11190. Acesso em: 20 fev. 2026.