R. Vilalva de Queiroz, M. da Costa Martins, e D. Sizuko Soken, “Estudo de avaliação sobre a proposta da emenda constitucional de ‘PEC 45/2019’ e o que muda em termos de arrecadação para os municípios”, Enc. Int. Gest., Desenvolv. e Inov., vol. 4, nº 1, out. 2020, Acesso em: 20º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/EIGEDIN/article/view/11190