O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como Instrumento para a Efetivação do Acesso à Justiça

Resumo

Resumo: A pesquisa, vinculada ao grupo de pesquisa Sistemas de Justiça, Processo, Cidadania e Direitos Fundamentais, do Curso de Direito (UFMS/CPTL), cadastrada no CNPQ, tem por escopo investigar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); preceituado nos artigos 976 a 987, da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC). O IRDR é uma ferramenta processual que propicia aos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs) julgar por amostragem demandas repetitivas, desde que haja como objeto controvertido uma mesma e única questão de direito. Portanto, objetiva-se demonstrar que o IRDR é um instrumento para a solução da problemática questão do engessamento do Poder Judiciário, devido a existência de milhares de ações judiciais com idênticas questões de direito, que tramitam por anos, para ao final, receberem divergentes julgamentos. A pesquisa se desenvolve de forma bibliográfica, utilizando-se como fontes: artigos, leis e doutrinas; e metodologia dedutiva; justificando-se pela necessidade da criação desse novo instrumento processual no CPC, com a efetiva participação de todos os interessados e por ter que analisar todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, visando a isonomia, previsibilidade, segurança jurídica, celeridade e economia processual. O IRDR, se corretamente utilizado e com verdadeiro respeito ao contraditório, publicidade e fundamentação das decisões, contribui para a uma melhor administração da justiça e realização de valores fundamentais de isonomia, previsibilidade, economia processual, e segurança jurídica.

Palavras-chave: Resolução de Demandas Repetitivas. Acesso à Justiça. Código de Processo Civil.