A PRODUÇÃO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.36066/compcs.v2i25.13949Keywords:
Legislativo brasileiro., Convenção Americana de Direitos Humanos., Marxismo.Abstract
O artigo busca compreender como o Legislativo brasileiro procura regulamentar a Convenção Americana de Direitos Humanos. As produções legislativas são todas, à exceção de uma, voltadas às indenizações das vítimas e não à prevenção de novas violações de direitos humanos. Dessa forma, o Legislativo brasileiro procura regulamentar a Convenção Americana de Direitos Humanos somente em relação às indenizações impostas ao país.
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2022-01-11
