FRANÇA, Magna. O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 – FUNDEB. InterMeio: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação - UFMS, [S. l.], v. 13, n. 25, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543. Acesso em: 19 fev. 2026.