França, M. (2016) “O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 – FUNDEB”, InterMeio: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação - UFMS, 13(25). Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).