M. França, “O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 – FUNDEB”, InterMeio, vol. 13, nº 25, nov. 2016, Acesso em: 19º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543