França, Magna. “O PODER PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 2006 – FUNDEB”. InterMeio: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação - UFMS 13, no. 25 (novembro 10, 2016). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufms.br/index.php/intm/article/view/2543.