KERR renata, GARCIA ES. UM NOVO OLHAR: A CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A EDUCAÇÃO. Perspec. Dial. 2015;2(3):75-91. Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufms.br/index.php/persdia/article/view/537