KERR renata, GARCIA ES. UM NOVO OLHAR: A CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A EDUCAÇÃO. Perspec. Dial. [Internet]. 26º de maio de 2015 [citado 19º de fevereiro de 2026];2(3):75-91. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/persdia/article/view/537