Por uma maior aplicabilidade do Sistema de Gerenciamento de Gestão de Recursos Hídricos do Brasil:
criando uma estrutura de gerenciamento de recursos hídricos para uma Bacia Hidrográfica
Resumen
A Política Nacional de Recursos Hídricos, consolidada pela Lei 9433/1997 é uma das mais famosas leis ambientais e estratégicas do Brasil, caracterizada por ser uma lei de alto nível de complexidade técnica, geográfica, e extremamente ousada no contexto das políticas territoriais para com os recursos hídricos. Por este motivo, ações políticas vinculadas à esta lei, em muitas de suas partes, carece de maior visão de aplicabilidade, por serem ações detalhadas, estratégicas e muito custosas do ponto de vista das ações do Estado, caso não sejam devidamente planejadas. A parte correspondente à ação das Agências de Água (entre os artigos 41 a 44), apesar de textualmente curta é de difícil aplicabilidade já que não há consolidada uma estrutura de Agência de Água que realmente possa atender o que esta lei exige. Sendo assim, mediante um esforço de criação aliada à estrutura da lei citada, o presente artigo visa a proposta de uma estrutura de gerenciamento de recursos hídricos que possa ser aplicada à PNRH.
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