EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE NA PECUÁRIA BOVINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

  • Jéssica Romagnoli Freire Campos
  • Priscila Lini
Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável, Extrafiscalidade, Meio Ambiente, Sustentabilidade.

Resumo

Tendo em vista que a situação ambiental atual alcançou um patamar crítico de degradação e medidas urgentes de proteção e compensação precisam ser colocadas em prática para que a presente geração e as futuras possam ter a garantia de uma vida digna, como assegura a Constituição Federal de 1988, o presente trabalho visa descrever a importância do mecanismo da extrafiscalidade como incentivo à proteção ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável.  Uma vez que, entre as funções do Poder Público, destaca-se a de instituir meios de incentivar o crescimento econômico compatíveis com o desenvolvimento de políticas públicas de preservação. Transcorrendo sobre a evolução da política tributária e os princípios inerentes às suas aplicabilidades no âmbito do meio ambiente - como meios de incentivo ou desestímulos a determinadas atividades econômicas – este trabalho visa estudar sobre a atuação do Estado do Mato Grosso do Sul no desenvolvimento e aplicação de tais políticas públicas na área da pecuária. Buscando conhecer os meios de arrecadação e incentivo de comportamentos, desenvolvidos pelo Poder Público deste estado, que estimulam e desoneram os produtores rurais como forma de manter o uso da terra ecologicamente equilibrado. A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo aliado à pesquisa bibliográfica, baseando-se em doutrinas e legislação, tomando como embasamento os ditames da Constituição Federal de 1988 e, pesquisas em outros trabalhos acadêmicos e científicos, tendo como fundamento a análise do meio ambiente como garantia de vida saudável pelas normas jurídicas através dos incentivos de comportamentos e meios de arrecadação tributários.

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Publicado
2019-10-07