ANÁLISE DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EM MATO GROSSO DO SUL

Resumo

Analisar as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro é condição fundamental para compreender as transformações que têm ocorrido no território nacional. Nesse sentido, a Lei 11.079, de dezembro de 2004 normatiza como deve ser implantada uma Parceria Público-Privada no Brasil (PPP). No estado de Mato Grosso do Sul especificamente, a Lei Estadual 4.303/2012 apresenta-se como marco regulatório das PPPs, sendo, portanto, este trabalho inédito acerca da análise do Programa Estadual de Parceria Público-Privada em consonância com as questões econômicas, sociais e políticas no período de 2012 a 2017. Ressalta-se que essa prática denota um evidente processo de expansão das relações produtivas (inter)nacionais em busca de lucro; para tanto, o setor privado busca ampliar sua área de atuação em atividades do setor público mediante o discurso da eficiência, da necessidade da gestão empresarial e da falência econômica da máquina pública para implantar um aparato mercadológico que expressa os interesses do capital e das classes abastadas em manter e ampliar a sua dominação, seu poder de influência e seus lucros. Como procedimentos de pesquisa, tivemos como referência principal a análise documental e bibliográfica, destacando-se ainda que a pesquisa encontra-se em andamento.