REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTO FINANCEIRO NAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - ESTADO DO MATO GROSSO

  • Acássia Alves dos Santos
  • Márcio Iris de Morais
  • Sonia Aparecida Beato Ximenes de Melo
  • Graziele Oliveira Aragão Servilha
  • Josiane Silva Costa dos Santos

Abstract

ABSTRACT: The state of Mato Grosso, through the institution of ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) for tax substitution, began to exercise greater control and inspection of its taxpayers. In 2019, there was a change in the form of this regime, for those opting for the Simples Nacional tax regime. The study demonstrates a comparative analysis between the ICMS tax burden before and after Complementary Law 631/19 levied on companies opting for the Simples Nacional regime, in the state of Mato Grosso, in order to verify the financial impact on these organizations. The methodological procedures used were bibliographic research and document analysis based on information from official websites of the Federal and State governments. In the purchase of goods acquired outside the state, in the simplified estimation system, it was found that there was greater encumbrance even contributing with ICMS only on acquisitions. In these companies, after LC 631/2019, even though paying for the purchase and sale of goods, there was a lower incidence of state tax, with a positive financial impact of 3.66% on the value of sales in 2019. company that sells only with internal operations, with LC 631/2019, there is a greater burden for the taxpayer, starting to contribute with ICMS not only on the purchase of goods, but also on sales. In these companies, the results show that there was a negative financial impact of 1.67% on annual sales based on the previous year.

References

ALFF, Silvani Cristina. Impactos da substituição tributária do ICMS na lucratividade: um estudo em uma indústria cosmética. 2019. 92 f. TCC (Graduação em Ciências Contábeis) - São Sebastião do Caí, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.Diário Oficial.

BRASIL. Lei complementar 87 de 13 de setembro de 1996. Disponível em:
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Atualizada por Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro, 2011.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm. Acesso em: 08 mar. 2021.

FABRETTI, L. C. Contabilidade tributária. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

HARADA, Kiyoshi. ICMS: Doutrina e prática. 2017. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597012019/. Acesso em: 25 fev. 2021.

PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 9ª ed. Editora Atlas: Grupo GEN. 2017.

OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. Contabilidade tributária. São Paulo: Saraiva, 2004.

OLIVEIRA, Gustavo Pedro de et al. Contabilidade tributária. São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, de G. P. Contabilidade tributária, 4ª Edição, 2013. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502204621/. Acesso em: 23 fev. 2021.

REZENDE, A. J. et al. Contabilidade tributária: Entendendo a lógica dos tributos e seus reflexos sobre os resultados das empresas. São Paulo: Atlas, 2010.

SANTOS, Windsor Veiga. Contabilidade: com ênfase em micro, pequenas e médias empresas. 3.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SEFAZ. Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Regulamento ICMS 2014. Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/. Acesso em: 23 fev. 2021.

SEFAZ. Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Relação de produtos sujeitos à substituição tributária. SEFAZ anexo X. 2020. Disponível em: http://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=214. Acesso em: 25 fev. 2021.

SEFAZ. Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 631 de 31 de julho de 2019. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0425762E005567C5/9733A1D3F5BB1AB384256710004D4754/5631FD07CED41894842584490048FC5A. Acesso em: 25 fev. 2021.
Published
2021-11-03