Direção editorial

Dra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil

Dra. Livia Gaigher B. Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS

Conselho Editorial

Prof. Dr. Andreas Niederberger, Universität Duisburg-Essen

Prof. Dr. Jesús Lima Torrado, Universidad Complutense de Madrid - UCM

Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR

Prof.ª Dr.ª Pilar Giménez Tello, Universidad de Salamanca - USAL

Prof. Dr. Pasquale Pistone, Università degli Studi di Salerno

Profª. Drª. Maria Esther Martinez Quintero, Universidad de Salamanca - USAL

Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Prof. Dr. Jorge Bacelar Gouveia, Universidade Nova Lisboa - UNL

Prof.ª Dr.ª Monica Herman Salem Caggiano, Universidade de São Paulo - USP

Prof. Dr. Luiz Otavio Pimentel, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Prof. Dr. Marcelo Figueiredo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

Prof. Dr. Luiz Alberto David Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Prof. Dr. Leonardo Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Prof. Dr. Leonardo Carneiro da Cunha, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo - USP

Prof. Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho, Universidade do Amazonas - UNAMA

Profª. Drª. Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Assistente Editorial

Angela Jank Calixto, Doutoranda em Direito - USP. Mestre em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Assistente editorial Revista Direito UFMS.

Doutor Flávio Garcia Cabral, Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP