A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i2.12216

Resumo

Essa pesquisa versa sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, envolvendo infrações penais cometidas no âmbito da Lei 11.340/2006. A relevância desse estudo se demonstra na necessidade da reprimenda e devida atuação estatal nos casos envolvendo essas infrações. O objetivo geral do estudo buscou compreender a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Os objetivos específicos em contextualizar a Lei Maria da Penha e sua importância, caracterizar as situações em que as infrações penais são praticadas no contexto da violência doméstica e apontar os motivos que vedam essa substituição das penas. A metodologia de pesquisa foi bibliográfica e exploratória, a partir da busca na jurisprudência dos tribunais superiores. Concluindo-se que a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça veda essa substituição, ainda que a infração tenha as condições, mas desde que seja nesse contexto não é permitido.

Biografia do Autor

  • Bruna Gonçalves Xavier, Universidade Católica Dom Bosco

    Doutoranda em Desenvolvimento Local, pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em Desenvolvimento Local em Contexto de Territorialidades, promovido pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Especialista em Direito Penal e Processo Penal: Corrupção, Crime Organizado e Democracia, oferecida pela Escola de Direito da Associação dos Membros do Ministério Público - EDAMP e cursando pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário, pela Faculdade Estácio de Sá. Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2017). Coorientadora no Grupo de Pesquisa intitulado Direitos Humanos em Campo Grande e a intersubjetividade em termos de ética e da alteridade: um estudo jurídico-filosófico e educacional.

  • Heitor Romero Marques, Universidade Católica Dom Bosco

    Possui graduação em Ciencias - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1976), graduação em Pedagogia - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1981), graduação em Educação Moral e Cívica Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1971), graduação em Ciências de Primeiro Grau Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1969), Especialização em Filosofia e História da Educação (1986) - FUCMT. Mestrado Em Educação Formação de Professores pela Universidade Católica Dom Bosco (1996) e doutorado em Desarrollo Local Y Planificación Territorial - Universidad Complutense de Madrid (2004). Atualmente é professor na Universidade Católica Dom Bosco, atuando em cursos de licenciatura e bacharelado, bem como na especialização lato sensu e Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Local em contexto de territorialidades, no qual foi coordenador no período de no período de primeiro de março de 2012 a sete de março de 2016. Membro efetivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Campo Grande- MS. Membro representante do PPGDL/UCDB no CERMA - Comitê Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas (segundo mandado para o período de 2021 - 2023). Lider do Grupo de Pesquisa: ECONOMIA CRIATIVA, APRENDIZAGEM E A SOLIDARIEDADE ATIVA NA DINÂMICA TERRITORIAL que visa pesquisar e contextualizar os impactos das políticas públicas e mensurar as forças endógenas do território tendo como base a economia criativa, a aprendizagem e a solidariedade ativa, propiciando trabalhos empíricos, reflexões teóricas e elaboração de artigos científicos, dissertações e teses versando sobre desenvolvimento local em contexto de territorialidades.Membro do Grupo de Pesquisa da Universidad Politecnica Salesiana de Ecuador intitulado. ESTUDIO MULTIDISCIPLINAR DE LA INFLUENCIA DE LA CREATIVIDAD Y LA FELICIDAD CORPORATIVA EN EL DESARROLLO SOSTENIBLE - CONÓMICO SOCIAL Y MEDIOAMBIENTAL DE LOS TERRITORIOS. Membro do Grupo de Pesquisa ESCER - Estudando o Cerrado, liderado por Maria Corette Pasa da UFMT. Membro do Proyecto de Innovación Docente [Las humanidadades, el patrimonio y las ciencias sociales como proceso de hibridación de innovación educativa y felicidad academica de la Universidad Don Bosco de El Salvador, sob a corrdenação de Antonio Rafael Fernándes Paradas (Espanha), Rafael Ravina Ripoll (Universidad de Cádiz, Espanhã) e Guilhermo Antonio Guitiérrez Montoya (Universidad Don Bosco, El Salvador).Foi membro do Consu da UCDB em dois mandatos de 2017 a 2021; Representante da Universidade Católica Dom Bosco na Red Internacional Universitária de la Felicidad [https://felicidad-indess.uca.es/universidades-y-datos/] ORCID 0000 0000 0093 161

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Publicado

2023-03-03

Edição

v. 8 n. 2 (2022): Revista Direito UFMS

Seção

Artigos

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