ORÇAMENTO IMPOSITIVO E GOVERNANÇA PÚBLICA
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO FEDERAL
Resumo
O grande propósito da implantação do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro é garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, por meio do aumento da participação do Poder Legislativo na definição de políticas públicas. No entanto, diminuir ainda mais a pequena margem de manobra do Poder Executivo sobre as despesas discricionárias pode causar graves consequências econômicas ao país. Diante desse cenário, o presente trabalho teve por objetivo verificar qual tem sido a participação do orçamento impositivo no total das despesas orçamentárias da União e como tem sido sua evolução e execução desde sua implantação. Para alcançar este objetivo foi realizada uma pesquisa descritiva por meio de dados encontrados na plataforma SIGA Brasil, do Senado Federal, no período de 2014 a 2019. Os resultados demonstram que o orçamento impositivo tem ocupado uma parcela crescente nas despesas discricionárias do orçamento federal. Apesar da identificação de falhas em sua execução, este regime orçamentário, se bem utilizado pelos parlamentares, pode contribuir para o alcance da boa governança pública à medida que ajuda a incluir, ou melhor, alinhar as demandas da sociedade às entregas que lhe são feitas e para que essas ações sejam transparentes e com prestação de contas.
