LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS: Análise da legislação e possíveis falhas no comando legal

Resumo

Com o passar nos anos, o Brasil tornou-se um dos maiores consumidores de agrotóxicos na produção agrícola, o que, apesar de trazer possíveis vantagens econômicas para o país, acaba por prejudicar a saúde humana e o meio ambiente, aliado ao fato de que na maioria das vezes, não há o descarte correto das embalagens vazias de agrotóxicos. Assim, foi realizada uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental para detectar eventuais falhas no sistema da logística reversa.  Apurou-se que há uma extensa legislação para cuidar da logística reversa dessas embalagens, porém seu cumprimento é deficiente, ora por não proporcionar condições práticas, financeiras e sociais aos pequenos produtores rurais, ora por não cumprir com a finalidade social quando impõe obrigação sem oferecer amparo e incentivos a esses produtores rurais. Propõe-se que o Estado (Poder Público) institua medidas e linhas de financiamento, complemente a legislação para melhorar o controle e implante incentivo econômico.