INSUFICIÊNCIA DE MECANISMOS REGULAMENTARES DE PROMOÇÃO DA ÉTICA E PARA CAPTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO PELO TERCEIRO SETOR

André da Silva Goes; Leonardo de Guimarães Santigao; Solon Bevilacqua

André da Silva Goes Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0003-2718-3380
Leonardo de Guimarães Santigao Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0656-8110
Solon Bevilacqua Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0050-3527

Resumo

A mais importante mudança na regulação nas últimas três décadas decorreu do processo de transferência de serviços públicos às organizações da sociedade civil que integram o Terceiro Setor - TS e ampliação de sua participação no processo regulatório sob uma perspectiva da governança. Objetivamos neste estudo verificar a aderência do marco legal nacional do TS, estabelecida na Lei 13.019/2014, em relação aos critérios da efetividade, controle social e transparência, compliance, controle institucional e financiamento, assim como identificar lacunas nessa lei. A metodologia consistiu em estudo teórico e pesquisa documental qualitativa, mediante Análise de Conteúdo – AC que categorizou os dispositivos legais com apoio em funcionalidade de text mining. Mostramos que o marco legal do TS contempla em grande parte os critérios de governança regulatória, embora a investigação tenha revelado gaps no que se refere à insuficiência de mecanismos legais que incentivem as organizações do TS a instituírem seus códigos de conduta ética e a captar fontes alternativas de receitas. Descobrimos que os avanços percebidos na construção da Lei 13.019/2014 vieram acompanhados pelo recrudescimento de procedimentos conferindo primazia aos controles tradicionais. Em futuras pesquisas, vislumbramos possibilidade de adaptar o framework para avaliar normas dos entes subnacionais que tratem do TS.

Biografia do Autor

André da Silva Goes, Universidade Federal de Goiás

Servidor público estadual, da carreira de gestão governamental do Estado de Goiás, atualmente desempenhando a atividade de assessoramento no Gabinete do Conselheiro Celmar Rech no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Especialista em auditoria e gestão governamental e discente do Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública pela Universidade Federal de Goiás.