SISTEMA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CONTEXTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Resumo

Esse estudo bibliográfico e documental analisa o Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado (SLSS), considerando o contexto da agricultura familiar no estado de Minas Gerais. A agricultura familiar tem participação importante no desenvolvimento socioeconômico do estado de Minas Gerais e, como está sujeita ao controle sanitário, necessita de Alvará emitido pela Vigilância Sanitária. Em 2019, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais implementou o SLSS a fim de desburocratizar o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos classificados como de baixo risco. O sistema possibilita a emissão do alvará sanitário de forma automática e digital, eliminando a necessidade de deslocamento presencial. Os resultados da pesquisa evidenciam que o sistema facilita a obtenção do alvará, mas não contribui para melhorar a adequação sanitária, que é uma dificuldade para os agricultores familiares. Além disso, o estudo revela que o sistema auxilia nas atividades da VISA, visto que é possível verificar onde os estabelecimentos estão localizados, bem como as atividades econômicas exercidas por eles.