DESAFIOS DE GESTÃO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE PEQUENO PORTE
uma análise institucional no Estado de Minas Gerais
Resumo
Este estudo analisa os desafios de gestão enfrentados pelas serventias extrajudiciais de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, levando-se em consideração as limitações estruturais decorrentes do modelo de delegação de serviços públicos. O problema de pesquisa consiste em compreender em que medida o arranjo institucional, jurídico e econômico influencia a viabilidade dessas unidades, bem como sua capacidade de gestão. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica e análise documental de normas e produções acadêmicas sobre a atividade notarial e registral e a Administração Pública. Os resultados indicam que as dificuldades enfrentadas não se restringem à gestão interna, estando relacionadas à ausência de financiamento público direto, à imposição de gratuidades legais e aos elevados encargos normativos e tecnológicos, fatores que intensificam as desigualdades entre as serventias. Verifica-se que tais condicionantes afetam especialmente os cartórios de pequeno porte, comprometendo sua sustentabilidade econômica, diante da necessidade de atender a múltiplas exigências regulatórias com recursos limitados. Conclui-se que, embora o modelo de delegação contribua para a redução de custos estatais e para a desjudicialização, sua efetividade depende do aperfeiçoamento de mecanismos institucionais que promovam maior equilíbrio entre controle estatal, viabilidade econômica e capacidade de gestão.
