SIMPLES NACIONAL – UM ESTUDO EXPLORATÓRIO COM RELAÇÃO ÀS MUDANÇAS DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 155/2016

Aline Caitano da Rosa, José Soares Ribeiro, Antonio Sérgio Eduardo, Vitor Cardoso da Silveira, Ana Denise Ribeiro Mendonça Maldonado

Resumo


A Lei Complementar (LC) 123/2006 passou por diversas mudanças, sendo assim, é necessário que as empresas que aderem a este regime tributário conheçam suas exigências para evitar qualquer tipo de problema por inadequação ou descumprimento da lei. O objetivo deste estudo é demostrar as mudanças ocorridas na forma de calcular o imposto do Simples Nacional e identificar se essas mudanças trouxeram vantagens ou desvantagens para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O estudo concluiu que embora a forma de calcular seja mais complexa, o regime tributário do Simples Nacional continua sendo vantajoso para as ME’s e EPP’s.

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