TRANSPARENCIA E LICITAÇÃO

a abordagem do compliance no controle das ações de gastos públicos em tempos de pandemia

Abstract

Diante da situação de pandemia da Covid-19 em âmbito nacional, foram necessárias contratações de serviços com regras excepcionais. Dessa forma, a questão da transparência na divulgação dessas ações se fez indispensável, para fins de controle dos gastos públicos. O presente artigo tem como objetivo analisar os atos e critérios adotados pelos gestores públicos no controle de gastos, capazes de nortear suas decisões perante o enfrentamento a pandemia, tendo em vista os cumprimentos que compõem a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Para realização do estudo empregou-se o estudo bibliográfico com abordagem qualitativa. Para contextualizar o cenário do controle das ações e gastos públicos em tempos de pandemia foram utilizados dados bibliográficos de pensamentos de diversos autores, traçando um comparativo com a situação vivenciada no país nos últimos meses. Como resultados evidenciou-se que ao instituir medidas de enfrentamento da pandemia do covid-19 e flexibilização de muitas ferramentas públicas, abriram-se espaços para fraudes e descumprimento de leis instituídas pela Constituição Federal, cabendo à população o controle e fiscalização e aos entes públicos, execução dos princípios da administração pública e adoção de regras, estruturas e práticas de gestão de riscos e controle utilizando a compliance como ferramenta.