AS DIRETRIZES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Abstract
Em razão da necessidade de modernizar o arcabouço jurídico brasileiro no âmbito das licitações e contratações da administração pública foi editada a lei 14.133/2021, popularmente conhecida como a nova lei de licitações e contratos. A nova lei unifica e moderniza, o ordenamento jurídico que regula todo o rito procedimental atinente as aquisições de obras, bens, produtos e serviços, ou seja, abrange por completo o rol das contratações públicas brasileiras. Nesse cenário de mudanças, destaca-se as alterações trazidas pelo legislador no que tange as diretrizes na execução dos contratos administrativos. Nesse contexto, sempre visando o princípio do interesse público como finalidade da administração pública, objetiva-se nessa pesquisa identificar e analisar as mudanças e impactos ocorridos nas diretrizes da execução dos contratos públicos decorrentes da edição da Nova Lei de Licitação e Contrato. O estudo foi fundamentado na Teoria Geral dos Contratos e os procedimentos metodológicos empregados para realização consistiu em explorar o tema por meio de uma pesquisa com abordagem qualitativa do problema, de natureza básica, método de abordagem comparativo, levantamento bibliográfico em legislações, livros e artigos científicos. Os resultados apontam que a compilação da legislação sobre o tema, anteriormente fragmentas em normas esparsas, representam um significativo avanço na execução dos contratos públicos, ao corrigir deficiências que fragilizavam o rito processual. Por fim, os métodos e procedimentos aplicados, possibilitou uma revisão teórica que conduziu o estudo aos resultados obtidos.
Palavras-chave: Contratos Públicos, Diretrizes, Execução, Licitação.
