DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS COMPRAS EMERGENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

um estudo de caso do tribunal de justiça do estado de Goiás

Resumen

Sabendo-se que licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações, este estudo abordou como a dispensa de licitação como um processo de governança diante das demandas existentes de forma a contornar os efeitos da Pandemia de SARS-CoV-2 (COVID-19), sobretudo mediante a aquisição direta de produtos e serviços destinados a prevenção do novo corona vírus. Como objetivo da pesquisa, buscou-se definir o que é dispensa de licitação à luz da legislação de licitação vigente no Brasil (Lei Nº 8666/93), bem como explicar o funcionamento do processo licitatório da referida diante da distinção dos processos de dispensa e inexigibilidade. Dessa forma, a metodologia aplicada foi uma pesquisa bibliográfica e mediante um estudo de caso da legislação aplicada ao caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com vistas à eficácia da legislação na condução da Gestão Pública.