A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS DE SAÚDE

o controle social na gestão da assistência farmacêutica

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar a importância e os desafios do controle social nas políticas públicas de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Institucionalizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº8.142, a participação da comunidade é uma diretriz fundamental para a democratização da saúde pública. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, fundamentada em levantamento documental e bibliográfico que percorre a trajetória das políticas de saúde de 1988 até 2025. Entre os resultados encontrados, destacam-se o papel histórico da Declaração Alma-Ata e da VIII Conferência Nacional de Saúde no fortalecimento da participação social como mecanismo de controle e a identificação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) como um marco, por ser a primeira política pública protagonizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e influenciada pelo controle social. Conclui-se que, apesar da PNAF ser um marco na consolidação do controle social, a efetividade dessa participação enfrenta barreiras estruturais, como a desigualdade de conhecimento técnico e a burocratização de conselhos. A educação permanente dos conselheiros e a transparência na gestão são fundamentais para assegurar o cumprimento do papel de garantir o direito universal à saúde pela Assistência Farmacêutica