CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO COMO VETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL

Abstract

Este artigo de revisão sintetiza evidências acadêmicas e técnicas nos idiomas português, espanhol e inglês para demonstrar como o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) amplia a capacidade dos municípios brasileiros de planejar, gerir e regularizar o solo urbano. A pesquisa analisa: (i) a interoperabilidade interinstitucional promovida pelo CTM; (ii) a articulação entre o cadastro e instrumentos do Estatuto da Cidade (Zonas Especiais de Interesse Social, Outorga Onerosa, Transferência do Direito de Construir, Operações Urbanas Consorciadas, Estudo de Impacto de Vizinhança e Direito de Preempção); e (iii) os ganhos fiscais, sociais e ambientais decorrentes. Conclui-se que o CTM é pré-condição para políticas de regularização fundiária efetivas, equitativas e sustentáveis, desde que associado a mecanismos ante especulativos e à participação comunitária.