O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO

análise de pesquisas sobre os estudos realizados no caso brasileiro

Abstract

O objetivo deste trabalho foi identificar estudos e pesquisas que possam contribuir para a análise do saneamento básico brasileiro, apresentando a legislação introduzida no ordenamento jurídico nacional e suas implicações ao adequado desenvolvimento do processo de urbanização. Foi realizada uma revisão bibliográfica com publicações obtidas através do Portal Periódicos da CAPES com os termos “saneamento básico” e “marco regulatório”. Foram identificados sete trabalhos no período entre os anos de 2000 a 2020, que apresentavam questões relacionadas às políticas de saneamento básico e regulamentação do setor. Como resultado, aponta-se: a não existência diferencial significativa de desempenho de prestação do serviço de saneamento básico entre os provedores públicos e particulares; os investimentos governamentais no setor ainda são insuficientes para atender a real necessidade dos serviços; persistência da hegemonia estatal no setor; baixa capacidade técnica dos municípios em operacionalizar seus planos de saneamento adequados à economia sustentável e a existência de relação direta do adequado serviço de saneamento básico com o direito fundamental a saúde. Finalmente, compreende-se que o novo marco regulatório é um forte instrumento para a efetivação das metas ali estabelecidas, uma vez que conclama atuação cooperada e regionalizada entre os entes federados e iniciativa privada.