RESULTADO DOS AVANÇOS DA PRÁTICA DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Abstract

A arbitragem é uma prática alternativa de solução de controvérsias entre as partes evolvidas, muito comum na iniciativa privada e mais recentemente aplicada pelos órgãos ligados à Administração Pública. As partes envolvidas abdicam da solução convencional proporcionada pelo poder judiciário por um julgamento técnico de árbitros escolhidos por elas. A prática da arbitragem permite uma solução mais técnica e rápida para litígios envolvendo uma gama de complexidades. Mais recentemente, no Brasil, houve uma evolução dessa prática que permitiu a sua utilização, no âmbito da Administração Pública. Porém, ainda são grandes os entraves e desafios para a sua utilização, uma vez que diversos órgãos públicos, tais como o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público (MP) ainda apresentam dificuldades ante a indisponibilidade do interesse público. Neste contexto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica a fim de se constatar o avanço dessa prática na Administração Pública Federal, com base nas informações disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). Como resultado, verificou-se que os avanços da arbitragem no setor público são expressivos e positivos, o que tem possibilitado uma melhoria na gestão organizacional e maior agilidade nas decisões conflituosas relativa à execução das políticas públicas.

Palavras-chave: Administração Pública; Gestão Pública; Solução de Conflitos; Métodos Alternativos; Gestão Organizacional.