INSUFICIÊNCIA DE MECANISMOS REGULAMENTARES DE PROMOÇÃO DA ÉTICA E PARA CAPTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO PELO TERCEIRO SETOR

André da Silva Goes; Leonardo de Guimarães Santigao; Solon Bevilacqua

André da Silva Goes Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0003-2718-3380
Leonardo de Guimarães Santigao Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0656-8110
Solon Bevilacqua Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0050-3527

Resumen

A mais importante mudança na regulação nas últimas três décadas decorreu do processo de transferência de serviços públicos às organizações da sociedade civil que integram o Terceiro Setor - TS e ampliação de sua participação no processo regulatório sob uma perspectiva da governança. Objetivamos neste estudo verificar a aderência do marco legal nacional do TS, estabelecida na Lei 13.019/2014, em relação aos critérios da efetividade, controle social e transparência, compliance, controle institucional e financiamento, assim como identificar lacunas nessa lei. A metodologia consistiu em estudo teórico e pesquisa documental qualitativa, mediante Análise de Conteúdo – AC que categorizou os dispositivos legais com apoio em funcionalidade de text mining. Mostramos que o marco legal do TS contempla em grande parte os critérios de governança regulatória, embora a investigação tenha revelado gaps no que se refere à insuficiência de mecanismos legais que incentivem as organizações do TS a instituírem seus códigos de conduta ética e a captar fontes alternativas de receitas. Descobrimos que os avanços percebidos na construção da Lei 13.019/2014 vieram acompanhados pelo recrudescimento de procedimentos conferindo primazia aos controles tradicionais. Em futuras pesquisas, vislumbramos possibilidade de adaptar o framework para avaliar normas dos entes subnacionais que tratem do TS.

Biografía del autor/a

André da Silva Goes, Universidade Federal de Goiás

Servidor público estadual, da carreira de gestão governamental do Estado de Goiás, atualmente desempenhando a atividade de assessoramento no Gabinete do Conselheiro Celmar Rech no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Especialista em auditoria e gestão governamental e discente do Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública pela Universidade Federal de Goiás.