A INFLUÊNCIA DE VIESES COGNITIVOS E HEURÍSTICAS SOBRE A TOMADA DE DECISÃO DO FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Resumo

A gestão de contratos públicos no Brasil, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, demanda uma fiscalização administrativa rigorosa para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários. Este ensaio teórico analisa a atuação do fiscal administrativo sob a ótica da Burocracia de Nível de Rua e da Economia Comportamental, partindo do problema de que sua tomada de decisão não é estritamente racional. Metodologicamente, trata-se de um ensaio teórico fundamentado na Teoria dos Dois Sistemas de Daniel Kahneman. Os resultados da análise indicam que heurísticas de ancoragem, disponibilidade e o viés de confirmação distorcem a percepção de risco e a verificação de conformidade. Adicionalmente, observa-se que a aversão à perda atua como barreira à aplicação de sanções administrativas. Conclui-se que a mitigação desses vieses, por meio de intervenções comportamentais (nudges) e padronização por checklists, é fundamental para assegurar a impessoalidade e a eficiência na gestão contratual.