O PROCESSO HISTÓRICO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, MAIS CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA

Abstract

O texto é um recorte da minha dissertação voltada para a violência contra as mulheres enquanto possibilidades educativas, a escolha desta lei em específico é porque é a primeira criada em nosso país que previne a violências contras as mulheres. O resumo traz o processo histórico da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha para que houvesse políticas públicas voltadas para o enfrentamento de violências contra as mulheres. Com isso, o objetivo do resumo é analisar como a lei garante esse direito as mulheres, quais medidas protetivas são tomadas para o agressor, e os deveres da Nação Brasileira em relação a não perpetuação dessas brutalidades, pois nosso país se encontra em quinto lugar entre os países com maior índices de violências contra as mulheres, tornando necessário que essa lei seja exposta a todas as pessoas que necessitam de proteção jurídica. Utilizamos a análise documental para desenvolver  explanação do resumo, e alguns autores que abordam sobre o tema como:  Saffioti (2001), Da Silva (2017), Teles e Melo (2003). Concluímos que a lei traz possibilidades educativas para uma sociedade justa e igualitária.